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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5041036-80.2013.4.04.7000 PR - PARANÁ 5041036-80.2013.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : VIVIAN CAROLINE CASTELLANO, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-289 15/12/2017
Julgamento
11 de Dezembro de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, que julgou improcedente pedido da parte autora, Procuradora Federal, progredir verticalmente na carreira. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , caput, XXXVI e 84, VI, “a”, e § único, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que “inconstitucionalidade do inciso V do § 2º do art. 11 da Lei 10.480/2002, que, consequentemente, implica na nulidade da Portaria PGF 493/2006, editada pelo Procurador-Geral Federal com base na referida Lei, para “disciplinar o processo de promoção na carreira de Procurador Federal”, porque essa Portaria invadiu a competência privativa do Presidente da República para regulamentar o direito à progressão funcional previsto no art. 65 da MP 2.229-43/2001, ao criar novos requisitos para o reconhecimento do direito à progressão funcional dos procuradores federais (existência de vaga na categoria superior e cumprimento do interstício de quatro anos na categoria inferior), conforme consta nos artigos 2º e 3º da Portaria PGF 493/2006” (eDOC 69, p. 12) Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Medida Provisória 2.229-43/2001, Lei 10.909/2004 e Decretos 84.669/1980 e 89.310/1984), consignou que a recorrente não faria jus à progressão pleiteada. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “O acórdão adequando deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, considerando que a decisão recorrida não reconheceu a inconstitucionalidade do art. 11, § 2º, V, da Lei nº 10.480/02, que trata do exercício de competência regulamentar pelo Procurador-Geral federal, por ser tal competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Observou, assim, que os procuradores federais devem ter suas promoções reguladas pelos Decretos nº 84.669/80 e nº 89.310/84. Visto isso, faz-se necessário alinhar o entendimento adotado por esta Turma Recursal no acórdão prolatado à postura unificada pela TRU da 4ª Região. Deve se reconhecer que a aplicação dos Decretos nº 84.669/80 e 89.310/84 somente é possível até a edição da Lei nº 10.480/2002. Com efeito, consta da inicial que a autora é procuradora federal, 'investida no cargo em 03/11/2008', portanto, após a publicação da Lei nº 10.480/2002. Assim sendo, forçoso reconhecer, nos termos do entendimento unificado pela TRU da 4ª Região, a impossibilidade de a parte progredir na carreira acima referida na forma dos Decretos nºs. 84.669/80 e 89.310/84. Desse modo, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. (eDOC 65, p. 3 - 4) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção horizontal. Lei estadual 10.961/92 e Decreto 36.033/94. 3. Impossibilidade de reexame da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmulas 280 e 636 do STF. 4. Revisão de fatos e provas. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 764.144-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.2.2011)“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. ALEGADA OFENSA AO ART. , II, DA CF. OFENSA REFLEXA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei 10.961/92 e Decreto 36.033/94). Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. , II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais. III – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI 803.599-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10.11.2010). No mesmo sentido cito: ARE 1051955 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.6.2017; ARE 968.426, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3.6.2016; RE 582.572, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 10.5.2013) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente
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