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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001115-92.2010.4.04.7009 PR - PARANÁ 5001115-92.2010.4.04.7009

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : NICOLAAS ARIE ELGERSMA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-289 15/12/2017
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EFEITO REPRISTINATÓRIO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 923. RE 959.870. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). Decisão: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 923, RE 959.870, Rel. Min. Dias Toffoli). Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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