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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0321380-74.2015.8.21.7000 DF - DISTRITO FEDERAL 0321380-74.2015.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : CLEBER MOURA FERREIRA
Publicação
DJe-289 15/12/2017
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO ANOS. LEIS COMPLEMENTARES 51/1985 E 144/2014. LEGITIMIDADE. ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANECER ATÉ COMPLETAR 70 ANOS. Declarada a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial desta Corte, do art. , da Lei Complementar nº 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar nº 144/14, tem o impetrante o direito líquido e certo de ser aposentado compulsoriamente somente aos 70 anos de idade, nos termos do art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição Federal. Segurança concedida. Unânime.” Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que não foi declarada a inconstitucionalidade de lei federal nos termos do artigo 102, III, b, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. O agravo merece prosperar. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da legitimidade da aposentadoria compulsória de Policiais Civis aos 65 (sessenta e cinco) anos, com fundamento no artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal, no período em que vigeu a redação atribuída pelo artigo da Lei Complementar 144/2014 ao artigo , I, da Lei Complementar 51/1985. Nesse sentido, ARE 1.089.186, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/11/2017; e ARE 1.072.575, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/10/2017, in verbis: “De modo que, estando a atividade policial inserida entre aquelas que comportam aposentadoria especial (art. 40, § 4º, II, CF), cabe à lei complementar a definição dos requisitos e critérios diferenciados para sua concessão. E, como já afirmado, a Lei Complementar nº 51/1985 disciplinou a aposentadoria especial da carreira policial, inclusive quanto à aposentadoria compulsória. Como se demonstrou, a Lei Complementar nº 51/1985, na sua redação original e na conferida pela Lei Complementar nº 144/2014, previa a aposentadoria compulsória dos servidores policiais aos 65 anos. Assim, nos moldes do art. 40, § 4º, da CF/88, não há que se falar em aplicação da norma geral prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, devendo ser utilizada a regra inserta na lei específica (art. 1º da LC nº 51/1985). É certo que o art. , I, da LC nº 51/1985 foi revogado pela Lei Complementar nº 152, de 03.12.2015. No entanto, consta dos autos que o recorrido teria preenchido os requisitos para aposentadoria compulsória em 27.11.2015, data em que vigente a redação do art. , I, da LC 51/1985, que previa a idade de 65 anos para a aposentadoria especial da carreira policial. Sendo assim, considerando a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 359/STF, de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, deve o recorrido ser submetido à regra que previa a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade. Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, conheço do agravo para dar provimento ao recurso, a fim de denegar a ordem requerida no mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF).” (Grifos meus) In casu, verifica-se que o impetrante preencheu os requisitos para aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos em 13/11/2015 (Doc. 2. fl. 93). Ex positis, PROVEJO o agravo e, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, para denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Brasília, 12 de dezembro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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