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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000418-95.2012.8.25.0049 SE - SERGIPE 0000418-95.2012.8.25.0049

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE FEIRA NOVA, RECDO.(A/S) : JAQUELINE DA CONCEICAO SANTOS
Publicação
DJe-289 15/12/2017
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão da instância de origem que não admitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que possui a seguinte ementa (fl. 15, Vol. 4): Apelações Cíveis - Ação ordinária - Município de Feira Nova – Cargo em comissão - Burla ao princípio da necessidade do concurso público - Irregularidade do contrato que não deve produzir efeitos em relação ao trabalhador - Serviços efetivamente prestados ensejam o pagamento da contraprestação pecuniária e seus consectários - Princípio da Boa-Fé Objetiva - Direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal - Vedação ao venirum contra factum proprium - Ente municipal que não se desincumbiu de demonstrar a quitação de todas as verbas pleiteadas - Ônus que lhe cabia - Pagamentos das férias e 13º salário devidos, bem como seus reflexos - Irresignação da autora quanto à improcedência do pedido referente aos salários inadimplidos – Prova suficiente dos pagamentos pelo ente municipal - Juntada de ficha financeira e contracheque - Sentença escorreita - Recursos conhecidos e improvidos - Unanimidade. - A contratação em cargo de comissão, burlando a ordem constitucional, não tem o poder de alterar o vínculo original, de natureza tipicamente administrativa. - Mostram-se devidos os pagamentos das férias e gratificação natalina, bem como dos seus reflexos nos períodos em que a autora ocupou o cargo em comissão, conforme precedentes desta Corte, restando indevidos os salários ante a comprovação dos respectivos pagamentos, conforme concluído no comando sentencial. Apelos conhecidos e improvidos. Unanimidade. A parte recorrente sustenta, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação ao artigo 37, II, da Carta Magna. A decisão agravada entendeu que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do SUPREMO. No agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que há violação direta à Constituição. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao proferir juízo de readequação, assim se manifestou sobre a controvérsia (fl. 13, Vol. 6): Nesse prisma, e voltando os olhos ao caso em apreço, tratando-se de cargo em comissão legalmente autorizado pela Constituição Federal, posto que a autora foi nomeada para exercer o cargo em comissão de chefe de divisão símbolo 06, há de ser reconhecido o direito às verbas salariais e rescisórias, posto que não comprovadas sua quitação. Dito isso e com base nos fundamentos já utilizados no acórdão ora fustigado, entendo devida a condenação das verbas indenizatórias em favor da autora, posto que não comprovada sua quitação, referente às férias acrescidas de 1/3 do abono constitucional, durante o período de novembro de 2010 a novembro de 2011; férias proporcionais de 10/12 avos relativos ao período de novembro de 2011 a setembro de 2012, mais abono de 1/3; 13º salário proporcional do ano de 2010; pagamento integral do 13º salário no ano de 2011, e, ainda, 13º salário proporcional referente ao ano de 2012. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, quando do julgamento do RE 570.908-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 30, DJe de 12/3/2010), no sentido de que “O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; e a ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias”. O julgado recebeu a seguinte ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. Ademais, no que concerne à alegada irregularidade na contratação, verifica-se que a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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