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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5659 MG - MINAS GERAIS XXXXX-83.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom vem aos autos requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade do postulante, nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro o pedido. Reautue-se. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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