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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1094010 ES - ESPÍRITO SANTO 0000266-04.2012.4.02.5002

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : VIACAO ITAPEMIRIM S.A., RECDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Publicação
DJe-272 29/11/2017
Julgamento
27 de Novembro de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 233/2003 DA ANTT. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO VIOLADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS DEMAIS ITENS FORMULADOS NA EXORDIAL. 1. A embargante, ora apelada, ajuizou os presentes embargos à execução com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres nos autos da execução fiscal nº 0001677-19.2011.4.02.5002, a qual foi promovida com o intuito de cobrar dívida constante da CDA nº 760/2011, referente à multa administrativa imposta com fundamento no artigo 1º, inciso III, alínea 'e', da Resolução da ANTT nº 233/2003. 2. A Agência Nacional de Transportes Terrestres detém competência para autorizar e regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros, que lhe foi legalmente atribuída pela Lei nº 10.233/2001. No exercício dessa prerrogativa, a ANTT editou a Resolução nº 233/2003, que regulamentou a imposição de penalidades no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 3. In casu, legítima a multa imposta com base na Resolução nº 233/2003, uma vez que esta se enquadra nos limites preconizados pela Lei nº 10.233/2001, de maneira que a aplicação de penalidade com base no referido ato normativo se encontra dentro do poder regulamentar/disciplinar que a ANTT possui, não havendo que se cogitar em violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal, posto que não dispôs acerca de matéria que só por lei pode ser regulada (Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1371426/SC. Relator: Ministro Humberto Martins. 2ª Turma. DJe: 24/11/2015; TRF 4 - AC 5014112-91.2011.404.7100. Relator: Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia. 4ª Turma. D.E: 30/09/2015; TRF 4 - AC 5003207- 84.2012.404.7005. Relatora: Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. 4ª Turma. D.E: 18/10/2013; TRF 1 - AC 0018669-12.2005.4.01.3800/MG. Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. 6ª Turma. e-DJF1: 20/06/2011). 4. Afastada a ilegalidade da Resolução nº 233/2003, deve ser dado parcial provimento à apelação da ANTT, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para julgamento dos demais itens contidos na petição inicial da empresa embargante (como, por exemplo, a ocorrência de excesso de execução; falta de especificação precisa da conduta censurada no Auto de Infração; e que o preço praticado abaixo do permitido foi previamente comunicado à autoridade administrativa), sob pena de supressão de instância, eis que os mesmos não foram decididos pela sentença recorrida (Precedente: TRF 2 - AC 201251010451481. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. E DJF2R: 07/08/2014). 5. Dado parcial provimento à apelação.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da Republica, aponta-se violação aos arts. , II e 37, caput, do Texto Constitucional. Sustenta-se a ausência de amparo legal para imposição de multa ao particular concessionário de serviço público. É o relatório. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “Por sua vez, o artigo 78-A, incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3/01, estabelece como sanção ao descumprimento da Lei nº 10.233/2001 e dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização, as penalidades de (i) advertência; (ii) multa; (iii) suspensão); (iv) cassação; (v) declaração de inidoneidade; e (vi) perdimento do veículo. Portanto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres detém competência para autorizar e regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros, que lhe foi legalmente atribuída pela Lei nº 10.233/2001. No exercício dessa prerrogativa, a ANTT editou a Resolução nº 233/2003, que regulamentou a imposição de penalidades no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.” Sendo assim, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente oa Lei 10.233/2001 e a Resolução 233/2003. Desse modo, a discussão referente à possibilidade de aplicação de penalidade com base em ato normativo infralegal a título de exercício do poder regulamentar/disciplinar da ANTT revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Aplicável ao caso a Súmula 636 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (cotejo entre a Resolução da ANTT 233/2003, o Decreto 2.512/1998 e as Leis 8.987/1995 e 10.233/2001). Providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 736056 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 25.04.2011)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGÊNCIA REGULADORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame de cláusulas contratuais e a interpretação de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência da Súmula 454/STF ou porque a afronta à Constituição, caso ocorrente, seria indireta. III- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do mesmo artigo. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” ( ARE 1002327 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 11.04.2017) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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