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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IPTU E ITBI. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF. CONSELHO PROFISSIONAL: AUTARQUIA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE IPTU E ITBI – CONSELHO PROFISSIONAL – A IMUNIDADE É INSTITUTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO COM SEDE EXCLUSIAMENTE CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO A LEI ORDINÁRIA CRIAR IMUNIDADE – RECURSO IMPROVIDO” (fl. 246). 2. O Recorrente alega que teria sido contrariado o caput do art. 37 da Constituição da Republica. Argumenta, em síntese, que “é direito assegurado às autarquias, como a Recorrente, a imunidade tributária, todavia, não valeram os argumentos apresentados na inicial do mandamus e da apelação, a r. sentença e acórdão consideraram irrelevantes ante a promulgação da vexatória Lei n. 9.649/98, no que diz respeito ao seu artigo e parágrafos” (fl. 266). Requer seja conhecido e provido o presente Recurso Extraordinário “a fim de [ser] anulada a decisão recorrida” (fl. 266). 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, afirmando que “os conselhos de fiscalização profissional são ‘autarquias’, como reconhecido pelo Pleno desse Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 641/DF , sendo, desse modo alca (Rel. Min. Março Aurélio, j. em 11/12/91) nçados pela regra contida no § 2º do art. 150 da Constituição da República” .(fl. 293) Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 4. Inicialmente, quanto à preliminar de repercussão geral, é de se anotar que a então Recorrente foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 5. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator consignou: “Ora, os conselhos profissionais, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado, não mais se incluem dentre aquelas de que trata o art. 150, VI, ‘a’, § 2º, da Constituição da Republica, sendo delegatárias de serviço público, e, não gozam de imunidade nem dos impostos federais, quanto mais dos tributos estaduais e municipais. Seria possível, é evidente de uma lei que viesse a conceder isenção quanto a algum tributo federal, mas nunca a imunidade na forma defendida no presente mandamus. Na verdade, trata-se de um balizamento sobre a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal. Se por um lado essa imunidade envolve o patrimônio, rendas ou serviços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações por eles instituídas e mantidas ( § 2º do art. 150 da CF); por outro, os conselhos de fiscalização profissional, como é o caso da impetrante, não sendo mais autarquia federal, deixou de gozar da imunidade recíproca, que não se estende às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam serviço público por delegação” (fl. 249). 7. Na assentada de 7.11.2002, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.717/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do “caput” e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime” (DJ 28.3.2003). Naquela oportunidade o Ministro Relator consignou: “ Naquela oportunidade, no voto de Relator, deixei consignado (fls. 189): ‘... não me parece possível, a um primeiro exame, em face de nosso ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e punir no que concerne ao exercício de atividades profissionais. 12. Aliás, a 06 de agosto de 1998, o Plenário desta Corte, julgando o MS nº 22.643-9-SC, de que foi Relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES, por votação unânime, decidiu : "Mandado de segurança. - Os Conselhos Regionais de Medicina, como suc (DJ de 04.12.98, Ementário nº 1.934-01) ede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. - Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de segurança indeferido." 13. Destaco do voto do ilustre Relator e condutor do acórdão, esta passagem: “Esses Conselhos - o Federal e os Regionais - foram, portanto, criados por lei, tendo cada um deles personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Ademais, exercem eles a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos , XIII, 21, XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia, cada um deles é uma autarquia, embora a Lei que os criou declare que todos, em seu conjunto, constituem uma autarquia, quando, em realidade, pelas características que ela lhes dá, cada um deles é uma autarquia distinta."14. Mais adiante, tratando da medida cautelar, consistente no afastamento do Presidente do Conselho, pelo Tribunal de Contas da União, e da multa, que este lhe impôs, acrescentou o douto Relator, Ministro MOREIRA ALVES, no precedente:"Essa medida cautelar e sanção se coadunam com os poderes mais amplos que a atual Constituição atribuiu ao Tribunal de Contas da União e que - como salientado por esta Corte no MS 21.466, com base no disposto no"caput"do artigo 70 da Carta Magna - ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta.” 4. E agora, ao ensejo deste julgamento de mérito, não me convenci do contrário, sobretudo em face do parecer da Procuradoria Geral da República, assim exarado, a partir de fls. 242, item 9, a 245, item 19, inclusive: ‘(...) 10. No exame do 'caput' do art. 58, ora impugnado, vê-se que foi alterada a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, encarregados dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas. Antes pessoas jurídicas de direito público, assim caracterizados em seus Estatutos, passam a configurar pessoas jurídicas de direito privado, que, por meio de delegação, desenvolvem uma atividade típica de Estado, a qual, por força do art. 21, XXIV, da Constituição, é de competência da União Federal. O § 2º do mesmo artigo, dando reforço ao 'caput', especifica que os conselhos de fiscalização detêm natureza jurídica de direito privado, sem qualquer vinculação funcional ou hierárquica com os órgãos da Administração Pública. 11. Já no § 4º, os referidos conselhos são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de serviços e multas, as quais constituem receitas próprias. 12. Ocorre que essas contribuições possuem caráter tributário, ou seja, são tributos, de competência da União Federal, não parecendo possa, em face do art. 119 do CTN, a capacidade de ser sujeito ativo da concernente obrigação tributária ser delegada a ente dotado de personalidade jurídica de direito privado. 13. Com efeito, o art. 119 do CTN é claro ao estabelecer que: "sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento". 14. Assim, tendo sido o art. 119 do CTN recepcionado pela Constituição Federal, não poderia a lei ordinária modificá-lo, pois, para tanto, é necessário lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição’. (...)” ( ADI 1.717/DF, DJ 28.3.2003). 8. O art. 150, inc. VI, alínea a, § 2º, da Constituição da Republica estabelece: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”. Ao manter a sentença denegatória da segurança ao fundamento de que o ora Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desconsiderando a suspensão cautelar do §§ do art. 58 Lei n. 9.649/1998 nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.717/DF, - decisão existente à época -, divergiu do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal. Daí o necessário reconhecimento da imunidade do Requerente, autarquia estadual que é, quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano nos termos previstos pelo art. 150, inc. VI, alínea a, § 2º, da Constituição da Republica. Em caso análogo ao vertente, o Ministro Gilmar Mendes decidiu: “Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que entendeu não estender à recorrente o benefício da imunidade recíproca prevista no art. 150, § 2º, da Carta Magna. Alega-se violação ao 150, § 2º, da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 641-0/DF, DJ 11.12.91, fixou entendimento segundo o qual os Conselhos estão compreendidos no gênero “autarquias”. Assim sendo, o acórdão recorrido extraordinariamente não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do julgamento do RE 220.201, 1ª T., Rel. Moreira Alves, DJ 31.03.00; e o RE 203.839, 2ª T., Rel. Carlos Velloso, DJ 02.05.97, assim ementado: ‘EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. AUTARQUIA ESTADUAL. IPTU. C.F., art. 150, VI, a, § 2º. I. - A imunidade tributária recíproca dos entes políticos art. 150, VI, a é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. C.F., art. 150, § 2º. II. - No caso, o imposto IPTU incide sobre prédio ocupado pela autarquia. Está, pois, coberto pela imunidade tributária. III. - R.E. não conhecido’. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC). Determino a inversão dos ônus da sucumbência” ( RE 417.400/DF, decisão monocrática, DJ 30.3.2004). 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e concedo a segurança para anular os atos apontados como coatores. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5258297/recurso-extraordinario-re-340872-es-stf

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