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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 597952 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 597952 RS
Partes
BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, DENILSON FARIAS DA SILVA E OUTRO(A/S), MARISA SOARES DA ROCHA, FABÍOLA ABRAHÃO FORTES OSÓRIO MARQUES, SUCESSÃO DE PAULO CESAR DE FREITAS BARCELLOS E OUTRO(A/S), GÉRSON JOIR DORNELLES SOARES
Publicação
DJe-145 DIVULG 03/08/2009 PUBLIC 04/08/2009
Julgamento
24 de Junho de 2009
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Leia-se a ementa do julgado (fls. 126): “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. PARENTES COLATERAIS. EXCLUSÃO DOS IRMÃOS DA SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1790, INC. III, DO CC/02. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 480 DO CPC. Não se aplica a regra contida no art. 1790, inc. III, do CC/02, por afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e de igualdade, já que o art. 226, § 3º, da CF, deu tratamento paritário ao instituto da união estável em relação ao casamento. Assim, devem ser excluídos da sucessão os parentes colaterais, tendo o companheiro o direito à totalidade da herança. Incidente de inconstitucionalidade argüido, de ofício, na forma do art. 480 do CPC. Incidente rejeitado, por maioria. Recurso desprovido, por maioria.” 2. Muito bem. Observo que a Oitava Câmara Cível afastou a aplicação do inciso III do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 no caso concreto. E o fez sem a observância do disposto no artigo 97 da Carta Magna. 3. A parte agravante, a seu turno, alega afronta ao artigo e ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal. Sustenta que “deveria o colegiado ter remetido a apreciação da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo (Art. 1.790, III) para julgamento perante o Pleno do Tribunal de Justiça do ERGS” (fls. 153). 4. Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque, no caso, é de incidir a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Súmula cuja dicção é a seguinte: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.” Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. O que faço para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se proceda a novo julgamento, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1 1

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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