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15 de Dezembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO HABEAS CORPUS : HC 97240 SP

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 8 anos
    Processo
    HC 97240 SP
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Partes
    RENATO CORREIA DE BRITO, WAGNER CONCEIÇÃO DA SILVA, WILLIAN CÉSAR DE BRITO SILVA, AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 123765 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-06 PP-01171
    Relator
    Min. ELLEN GRACIE

    Ementa

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    1. Em sede de agravo regimental, não se admite a sustentação oral de suas razões perante esta Corte (art. 131, § 2º, do RISTF). Precedentes.

    2. O simples pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis. Intempestividade do agravo regimental (MS 20.694- AgR, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 03.04.1987).

    3. Além disso, vale frisar, que o rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF - segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" - tem sido abrandado por julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nestes termos, enumero as decisões colegiadas: HC nº 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 25.06.2004; HC nº 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1º.09.2006; e HC nº 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, julgado em 10.10.2006.

    4. Contudo, in casu, não vislumbro a presença de qualquer dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na Súmula nº 691, do STF.

    5. O magistrado de primeira instância fundamentou suficientemente a decisão, eis que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a decretação da custódia cautelar e sua manutenção se justificam para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

    6. No caso em tela, os agravantes responderam quase a totalidade do processo presos, tendo sido soltos com a superveniência de prova nova, cuja credibilidade foi imediatamente afastada no curso da própria ação penal. Nesse contexto, "pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08).

    7. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

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