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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25729 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 25729 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PAULO VICENTE LOSCHI E OUTRO(A/S), EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S), MAURO MACHADO CHAIBEN, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-02 PP-00342
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_25729_DF__1250283717587.pdf
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Ementa

ANISTIA POLÍTICA.

Anulação. Validez. Servidor público militar. Praça. Cabo da Aeronáutica. Ingresso na Força Aérea já na vigência da Portaria nº 1.104/64. Inexistência de direito subjetivo. Situação diversa dos admitidos anteriormente. Segurança denegada. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo improvido. Precedentes. A Portaria nº 1.104/1964, da Aeronáutica, só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea.

Decisão

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.06.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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