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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 97049 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 97049 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDUARDO OROSKI GRITTEN, CRISTIANO DE ASSIS NIZ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-04 PP-00745
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_97049_PR__1250280592176.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA.

1. Não há ilegalidade por abuso de poder quando o condenado, preso antes mesmo da instrução criminal, tem a sua prisão mantida por fundamento lançado na sentença penal condenatória. É dizer: carece de lógica permitir que o réu, preso preventivamente durante todo o desenrolar da instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa se expressamente mantidos, na decisão condenatória, os motivos ensejadores da segregação cautelar.
2. Na concreta situação dos autos, o juiz identificou as categorias da ordem pública e do acautelamento do meio social. Identificação, essa, suficiente para preencher a teleologia do art. 312 do Código de Processo Penal, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a preservação da ordem pública; ou seja, a invocação da concreta necessidade de acautelamento do meio social opera como um dos mais expressivos elementos conceituais da preservação da ordem pública enquanto causa da prisão preventiva.

Decisão

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 16.06.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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