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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 96822 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 96822 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RITA MARIA IOST DE FREITAS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 987733 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-04 PP-00693

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_96822_RS__1250280547706.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentam-se no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.

Decisão

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 16.06.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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