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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 98159 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 98159 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
NADILSON NASCIMENTO NUNES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-06 PP-01236
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_98159_MG__1250280000299.pdf
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Ementa

PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE UM LAPTOP. BEM PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. ART. 240DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA.

I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto irrelevante que não seja razoável a imposição da sanção.
II - No caso sob exame, não apenas a conduta afigura-se penalmente relevante, como também a res furtiva - um laptop pertencente à Fazenda Nacional - apresente valor economicamente expressivo.
III - Mostra-se cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 240, §§ 2º e do Código Penal Militar, acompanhado do sursis, tal qual procedeu o juízo a quo.
IV - Ordem denegada.

Decisão

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 23.06.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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