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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 98733 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 98733 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EDSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA, ISRAEL GOMES DE VASCONCELOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-05 PP-00943

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_98733_RJ__1250278394884.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO STJ. NÃO CABE AO STF REAPRECIAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

1. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial interposto pela defesa em razão da impossibilidade do reexame de provas e da ausência de violação à legislação federal.
2. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os requisitos de admissibilidade do recurso especial e proceder ao julgamento do mérito." ( HC 93.966/RS, Rel. Min. Eros Grau, DJe 167, 04.09.2008).
3. O Juiz sentenciante fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, apontando objetivamente os elementos que caracterizaram as circunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica, e nos arts. 59 e 68 do Código Penal.
4. O Supremo Tribunal Federal tem orientação pacífica no sentido de que "não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis" (HC 93.818/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008), não servindo o habeas corpus como instrumento idôneo para realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão

Decisão: A Turma, à unanimidade, não conheceu do pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 23.06.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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