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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 505908 MG

AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA 279 DO STF.

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
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Processo
AI 505908 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DELANO SHOPPING PAMPULHA LTDA, ROBERTA ESPINHA CORRÊA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - CARLOS VICTOR MUZZI FILHO
Publicação
DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-07 PP-01499
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA 279 DO STF.
De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, a controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à alegada ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 30.06.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO