jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 759450 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 759450 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA, NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-24 PP-05108
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_759450_RJ__1250275180285.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA E DOSIMETRIA DA PENA. EXPEDIENTE PROTELATÓRIO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE.

1. O acórdão recorrido limitou-se a interpretar matéria de índole infraconstitucional, de forma que as apontadas ofensas à Lei Maior baseadas na negativa de vigência aos arts. 59, 61, 62, 64, 65, 68, 109, 110 e 111 do Código Penal, se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, além de requerer o reexame dos fatos e das provas da causa (Súmula STF nº 279), cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Precedentes.
2. A decisão proferida pela instância a quo está em consonância com entendimento desta Suprema Corte no sentido de que "Não se pode, a pretexto de aplicar a prescrição retroativa, desconsiderar a ocorrência da primeira causa interruptiva - recebimento da denúncia ( CP, art. 117, I)-, para somente levar em conta o prazo decorrido entre a data do crime ( CP, art. 111, I) e aquela em que sobreveio a sentença condenatória recorrível (segunda causa de interrupção do lapso prescricional - CP, art. 117, IV)", ( HC 71.912/DF, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 15.12.2006).
3. Quanto à alegada dosimetria excessiva da pena, ressalto que tal matéria é mera reiteração de pretensão deduzida anteriormente nos autos do HC 98.733/RJ, em que a Colenda 2ª Turma desta Corte Suprema, por unanimidade, denegou a ordem.
4. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros e sucessivos recursos contrários à jurisprudência desta Suprema Corte, como mero expediente protelatório para evitar a execução da pena pela ocorrência da prescrição, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJE 22.02.2008.
5. Inviável, todavia, se determinar a imediata execução da sentença penal condenatória, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, entendeu, por maioria, que "ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP" ( HC 84.078/MG, rel. Min. Eros Grau, 05.02.2009, Informativo STF nº 534).
6. Por ocasião do mencionado julgamento, me posicionei contrariamente à tese vencedora.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00059 ART-00061 ART-00062 ART-00064 ART-00065 ART-00068 ART-00109 INC-00003 ART-00110 ART-00111 ART-00117 INC-00001 INC-00004 ART- 00316 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

- Acórdãos citados: AO 1046 ED, HC 71912, HC 84078, HC 98733, HC 99157, AI 382214 AgR, RE 531906 AgR, AI 606815 AgR; Resp 934009"> Resp 934009">STJ: Resp 934009 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 629650, AI 735641. Número de páginas: 16. Análise: 14/08/2009.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5249507/agravo-de-instrumento-ai-759450-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71912 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 98733 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84078 MG