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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5803 RO - RONDÔNIA XXXXX-71.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: Foi distribuída a Vossa Excelência a ação direta de inconstitucionalidade nº 5.803, com pedido de liminar, mediante a qual a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – ANSEMP questiona a compatibilidade, com o Diploma Maior, da Lei Complementar nº 915, de 12 de dezembro de 2016, do Estado de Rondônia, a qual dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP-Residência, no âmbito do Ministério Público do mencionado ente federado. Eis o teor da norma atacada: Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, o programa de estágio de pós-graduação, denominado MP-Residência. § 1º. O MP-Residência constitui um programa de estágio direcionado a alunos de pós-graduação, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do estagiário para a vida cidadã e para o trabalho, envolvendo pesquisa, extensão e cooperação, com ênfase na integração profissional do estagiário com as atribuições do Ministério Público. § 2º. O estagiário de pós-graduação que ingressar no programa referido no caput será denominado MPResidente. Art. 2º. O ingresso nos quadros de MP-Residente dar-se-á mediante processo seletivo público. § 1º. Para a inscrição no processo seletivo referido no caput deste artigo são admitidos apenas candidatos que tenham concluído um dos cursos superiores previstos no edital respectivo, comprovado na data da inscrição, mediante declaração ou documento equivalente expedido pela instituição de ensino. § 2º. O processo seletivo de que trata este artigo deverá ser precedido de convocação por edital público e será disciplinado por ato do Procurador- Geral de Justiça. Art. 3º. Para o início do exercício do estágio MPResidência, o estagiário deverá estar regularmente matriculado e cursando pós-graduação, em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em instituição de ensino oficial ou reconhecida, em áreas afetas às funções institucionais do Ministério Público, ou com elas afim. Art. 4º. O prazo máximo para o exercício da função de MP-Residente é de 3 (três) anos, não se admitindo, em hipótese alguma, qualquer forma de prorrogação. § 1º. Se o curso for concluído ante do término do prazo mencionado no caput deste artigo, poderá o MPResidente continuar no MP-Residência até o lapso de 3 (três) anos ser completado, desde que, em até 2 (dois) meses da conclusão do primeiro, o MP-Residente matricule-se em novo curso dentre os admitidos para tal fim. § 2º. O abandono do curso antes de sua conclusão implica o desligamento automático do MP-Residente de sua função junto à Instituição. § 3º. A qualquer tempo, mediante decisão justificada do Procurador-Geral de Justiça, provocada por iniciativa do Corregedor-Geral do Ministério Público ou do membro do Ministério Público ao qual esteja vinculado o MP-Residente, poderá este ser desligado da função. Art. 5º. O MP-Residente não terá vínculo empregatício de qualquer natureza com a Instituição. Art. 6º. É vedada a contratação de MP-Residente para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membro do Ministério Público ou servidor investido de cargo de direção, chefia ou assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau. Art. 7º. É vedado ao MP-Residente, sob pena de desligamento, o exercício de atividades concomitantes em outro ramo do Ministério Público, assim como o exercício de advocacia, tanto pública quanto privada, e ainda estágio em programas similares em qualquer outro órgão da Administração Pública, direta ou indireta. Art. 8º. Serão regulamentados por ato do Procurador-Geral de Justiça: I - as exigências mínimas que o curso de pósgraduação referido nesta lei deverá atender; II - o processo seletivo a que ser refere o art. 2º, inclusive, quanto à forma de avaliação e escolha dos classificados; III - o valor da bolsa a ser concedida ao MPResidente; IV - o exercício da atividade de MP-Residente, a avaliação de seu aproveitamento, bem como seus direitos, deveres e vedações. Art. 9º. Na fixação e no preenchimento das vagas no MP-Residência, o Procurador-Geral de Justiça levará em consideração a necessidade, a oportunidade e a conveniência, além da existência de espaço físico e estrutura adequada na unidade onde o estagiário exercerá suas funções. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária do Ministério Público. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Diz ser entidade de classe de âmbito nacional, com atuação em mais de nove Estados da Federação, cuja finalidade institucional é velar pelos interesses dos servidores de todos os ramos do Ministério Público da União e dos Estados. Articula com a pertinência temática, sustentando que o ato impugnado afeta diretamente os associados. Aponta afronta ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Alega não haver excepcional interesse público que reclame a inserção de estudantes graduados em órgãos da Administração Pública. Segundo aduz, a Lei questionada busca atender a necessidade permanente da Administração, atenuar supostas carências de pessoal qualificado da Instituição, contrariando o texto constitucional segundo o qual a contratação temporária somente deve ocorrer em situações emergenciais e temporárias. Assevera tratar-se de mecanismo de arregimentação de mão de obra barata em detrimento do servidor estatuário efetivo. Assinala transgredida a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Postula, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficácia da Lei Complementar nº 915/2016, do Estado de Rondônia. Requer, alfim, a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade da norma. O processo encontra-se concluso no Gabinete. 2. Observem a data de promulgação do ato atacado – 12 de dezembro de 2016. Tudo recomenda, considerada a racionalidade própria ao Direito, aguardar-se o julgamento definitivo. 3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Providenciem as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República. 4. Publiquem. Brasília, 26 de outubro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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