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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5002838-28.2014.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002838-28.2014.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, RECDO.(A/S) : CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-250 31/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 35, p. 122): “ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/08. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ENTIDADE BENEFICIADA NA VIA ADMINISTRATIVA. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 489108; ADI 2150), os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. - De acordo com o entendimento da 2º Seção deste TRF4, os motivos que ensejaram a edição da Medida Provisória 446/2008 não evidenciam abuso da discricionariedade do Presidente da República, bem como inexiste inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, o que se deve dar na via administrativa, oportunamente.” Os embargos de declaração foram acolhidos somente para efeitos de prequestionamento (eDOC 36, p. 30). No recurso extraordinário interposto com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, “a”, aponta-se ofensa aos arts. 5º; 37; 62, §§ 3º e 11; 170; e 195, “caput” e § 7º, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a concessão de CEBAS sem qualquer análise dos requisitos exigidos nos decretos que regulamentam a matéria permite o gozo indevido da imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, constituído verdadeiro “passaporte da imunidade de contribuições da seguridade social” (eDOC 37, p. 8). Alega-se, ainda, que, embora a Medida Provisória 446 tenha sido rejeitada, “o CNAS continua dando como válidos os CEBAS constantes nas sua resoluções ao fundamento de que, como não foi editado decreto legislativo no prazo de sessenta dias de sua rejeição, os atos que praticou continuariam válidos, a teor do § 11, do art. 62, da Constituição Federal”. (eDOC 37, p. 30). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assim asseverou (eDOC 35, p. 119-120): “O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória nº 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Do mesmo modo, entendeu-se que o parágrafo 11, combinado com o 3º do artigo 62 da Constituição Federal, estão a justificar a manutenção dos atos que foram praticados com base na MP 446 objeto de contestação nesta ação. As relações jurídicas estabelecidas sob a vigência da MP 446/08, assim, permanecem por ela regidas, sendo certo que a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social não tem o condão de eximir a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, o que se deve dar na via administrativa. Quanto a este último tema tenho entendimento um pouco diverso. O parágrafo 3º do art. 62 estabelece que ‘As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.’ Então há necessidade em princípio que o Congresso Nacional regule, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes, quando não forem convertidas em lei. Por outro lado, o parágrafo 11 citado dispõe que ‘Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.’ No caso da MP 446/08, temos, em rigor, uma Medida Provisória de efeitos concretos, que é lei em sentido formal, mas não em sentido material, porque não dispõe sobre uma regra para o futuro, dotada de generalidade e abstração -notas típicas da lei-. A medida provisória simplesmente resolveu situação concretas, sem dispor para o futuro. O Supremo Tribunal Federal, a propósito, examinando questão ligada ao cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental-ADPF (ADPF 153-DF), referiu, invocando o direito alemão, a existência de leis-medida, que são aquelas normas que, a despeito de leis formais, não são dotadas de abstração e generalidade. Elas dispõem sobre situações concretas. Então se a Medida Provisória tem efeitos concretos, equiparando-se a um ato administrativo especial, e se, nos termos do art. 62, não ocorre a conversão em lei, em princípio ela simplesmente perde seus efeitos. Não há necessidade sequer de que seja editado decreto legislativo para regular relações jurídicas, porque vocacionada não era a disciplinar qualquer relação, pois carente de generalidade e abstração. Nesse sentido, razoável a tese de que os CEBAS deferidos e validados durante a vigência da MP 446/08, perderam seus efeitos, cabendo à administração apreciar concretamente cada situação para verificar se estavam preenchidos os requisitos para o deferimento ou não da certificação.” De plano, constata-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os pressupostos para a edição de MP estão sujeitos ao controle judicial em domínio estrito. Veja-se, a propósito, a ementa do RE-RG 592.377, de relatoria do ministro Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2015: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” Ademais, em relação à inconstitucionalidade material, reproduz-se excerto de decisão do Min. Gilmar Mendes, ao julgar o RE 873.043, DJe 2.6.2017: “Verifico que a Medida Provisória n.º 446/2008, que dispunha sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social dentre outras providências, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, o qual deixou de editar o decreto-legislativo para disciplinar as relações jurídicas constituídas durante a sua vigência. Logo, por força do que prevê o art. 62, § 11, da Constituição da República, não sendo editado o decreto-legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante seu prazo de validade conservar-se-ão por ela regidas. E, nesse ponto, o legislador constitucional apenas fez uma previsão de conservação das relações jurídicas decorrentes e atos praticados com base na medida provisória, sem estabelecer qualquer tipo de mitigação desses efeitos, qualquer que seja o motivo da rejeição do ato. Sobre as medidas provisórias, este Supremo Tribunal Federal entendeu que os requisitos de relevância e urgência contidos no art. 62 do texto constitucional são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos excepcionais de abuso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário.” Cito, ainda, as seguintes decisões no mesmo sentido: RE 924.932, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 1º.02.2016; RE 966.376, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 10.05.2016; RE 1.043.937, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.06.2017; RE 954.301, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 27.04.2017; e RE 968.449, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe 29.11.2016. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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