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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1081068 PR - PARANÁ 5000224-98.2015.4.04.7008

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA
Publicação
DJe-250 31/10/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DECRETO Nº 8.395/15. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O Decreto nº 8.395, de 28-01-2015, editado com fundamento no § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865/04, ao alterar para menos os coeficientes de redução da alíquota das contribuições PIS e COFINS devidas pelos contribuintes optantes pelo regime especial de apuração e pagamento das referidas exações, acarretou um aumento imediato da carga tributária, sem a devida observância da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da CF. 2. Sentença reformada, para conceder a segurança.” Decido. A irresignação não merece prosperar. O simples fato da contribuição ao PIS e da COFINS serem majoradas pelo Poder Executivo, nas hipóteses em que isso se mostra possível, não afasta a incidência do art. 195, § 6º da Constituição. Afinal, se a lei que majora essas exações quer elas tenham ou não função extrafiscal é obrigada a observar anterioridade nonagesimal, com igual razão é obrigado a respeitá-la o regulamento autorizado que aumenta o valor desses tributos (ato normativo que tem a generalidade e a abstração de uma lei). A Corte, aliás, vem firmando orientação nessa direção. No exame da ADI nº 4.661/DF-MC, a Tribunal Pleno concluiu que o decreto editado pelo Poder Executivo majorando a alíquota do IPI (vide art. 153, § 1º, da Constituição Federal) deve respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, instituída pela EC nº 42/03. Na ocasião, o Relator o Ministro Marco Aurélio destacou que o art. 150, § 1º, do texto constitucional excluía a majoração do IPI da observância da anterioridade de exercício, previsto na alínea a do inciso III desse artigo, mas não da outra anterioridade, constante da alínea b do mesmo inciso, inserida pela aludida emenda. Em seguida, transcreveu lição de Alberto Xavier, no sentido de que o grau de urgência das políticas econômicas prosseguidas através deste tributo se situa a meio caminho entre a estabilidade e a imediatidade (...). Sua Excelência consignou também que esse regime parcial de proteção à não surpresa é compartilhado com outros tributos disciplinados na Constituição Federal, que seguem a mesma lógica de submissão apenas à noventena. Nesse sentido, referiu que o aludido regime é substancialmente o mesmo a que se submetem as contribuições sociais da seguridade social, conforme o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Por fim, ressaltou o Relator que o conteúdo dos decretos editados pelo Poder Executivo com base no art. 153, § 1º, do texto constitucional é dotado da mesma força cogente, abstração e generalidade do que uma lei que alterasse a alíquota do IPI se revestiria. Assim, ressaltou não haver motivo para distinguir os dois instrumentos formais no que concerne à incidência da garantia constitucional da noventena. Eis a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO IPI ALÍQUOTA MAJORAÇÃO EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo artigo 153, § 1º , submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IPI MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL LIMINAR RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea c, da Carta da Republica. ( ADI nº 4.661/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 23/2/12). Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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