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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-85.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Lucas Conceição dos Santos, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no RHC nº 76.161/RJ, Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente foi submetido a constrangimento ilegal, pois, finalizado o julgamento do apelo defensivo, foi determinada a execução provisória da pena a ele imposta “pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos combinado com o artigo 40, IV, todos da Lei 11.343/06”. No entender da defesa essa determinação violaria o princípio da presunção de inocência ( CF, art. , LVII). Aduz de outra parte, a inexistência de fundamentação idônea para justificar a custódia preventiva do paciente antes do trânsito em julgado da sua condenação, que aguarda análise de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para se determinar a suspensão da execução provisória da pena imposta ao paciente ou a imposição de medidas cautelares diversas ( CPP, art. 319), com extensão dessa decisão ao corréu ( CPP, art. 580). Examinados os autos, decido. Transcrevo a ementa do aresto questionado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência ( HC n. 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No caso, a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal revisor e os últimos registros demonstram que o feito se encontra em fase de recurso para os Tribunais superiores. Assim, encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), é possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importe em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. 3. Após o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias, fica prejudicada a análise do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, pois a partir de então, nos termos da recente orientação jurisprudencial, a segregação do cidadão representa a (então autorizada) execução provisória da pena. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (anexo 10). Pois bem, pelo que há no julgado proferido pela Quinta Turma não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça incorporou a jurisprudência da Corte segundo a qual, “a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não desborda em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência” ( HC nº 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/5/16). Aliás, o Plenário virtual reafirmou esse entendimento, em sede de repercussão geral (Tema nº 925): “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria” ( ARE nº 964.246/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). Portanto, não obstante os argumentos trazidos à baila, o entendimento, até o momento, predominante da Corte é no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. , inciso LVII da Constituição Federal. Anote-se, ademais, que se está a executar em desfavor do paciente, acórdão penal condenatório de segundo grau, sendo certo que sua custódia, a rigor, não mais se reveste de natureza cautelar, mas sim das características de prisão-pena, vale dizer, sanção imposta pelo Estado pela violação de um bem jurídico penalmente tutelado, a qual exige a formulação de um juízo de culpabilidade em um título judicial condenatório. Assim, não há que se cogitar da existência ou não dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nessa conformidade, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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