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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0012732-31.2017.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0012732-31.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : ANDERSON ROBERTO FARIAS BONES, IMPTE.(S) : VIVIANE CITTA MELLA, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-251 06/11/2017
Julgamento
30 de Outubro de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Roberto Farias Bones, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.655.791/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi. A impetrante sustenta, em suma, que o paciente foi submetido a constrangimento ilegal, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o recurso de apelação da acusação, “sem a presença de defesa técnica, tampouco foi oportunizado ao condenado que constituísse defensor diante da inércia da defesa constituída, sendo levado à julgamento sem que tivesse sido apresentadas contrarrazões ao recurso acusatório e o prejuízo resta consubstanciado na majoração da pena que é a comprovação do prejuízo que o julgamento causou”. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que se “anule o julgamento da apelação nº 5046009-69.2013.4.04.7100/RSe que seja intimado pessoalmente Anderson Roberto Farias Bones (que se encontra preso) para que lhe seja oportunizado constituir defesa que apresente contrarrazões ao recurso interposto pela acusação” (grifos do autor). Examinados os autos, decido. Transcrevo a ementa do julgado questionado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a regra constitucional, matéria de competência da Corte Suprema. ‘PROCESSUAL PENAL. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO MINISTERIAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste vício na hipótese em que o defensor constituído do réu é regularmente intimado para ofertar as contrarrazões ao recurso da parte adversa e não se manifesta no prazo legal, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se proceder à intimação pessoal do acusado. 2. Agravo regimental desprovido” (anexo 15). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. O julgado proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o aresto emanado daquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado. Com efeito, consoante destacou o Ministro Jorge Mussi no voto condutor do acórdão em debate, “a instância de origem afastou a nulidade alegada, sob o fundamento de que a defesa do insurgente foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ministerial, quedando-se inerte. Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste vício na hipótese em que o defensor constituído do réu é regularmente intimado para ofertar as contrarrazões ao recurso da parte adversa e não se manifesta no prazo legal, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se proceder à intimação pessoal do acusado” (anexo 18). Esse entendimento não fere a jurisprudência da Corte “não há nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentar contrarrazões, queda-se inerte” (RHC nº 133.121/DF, Relator para acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 20/10/17). Perfilhando esse entendimento: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Não há falar em nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes. II - Ordem denegada” (HC nº 102.142/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/8/10); “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INÉRCIA DA DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES RECURSAIS: CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a ausência de razões de apelação e de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado”(HC nº 91.251/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/8/07); Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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