jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB - PARAÍBA

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS VAGAS QUE SURGIREM NA VALIDADE DO CONCURSO. MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS PRECARIAMENTE. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Na linha da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.” (Fl. 140) Nas razões do apelo extremo (fls. 149-160), sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 279 do STF (fl. 180). Às fls. 198-199, provi o agravo para admitir o recurso extraordinário e determinei a devolução do feito ao Tribunal de origem para aplicação do precedente proferido por esta Suprema Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 784). Nada obstante, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assentou que a matéria do caso sub examine não corresponde à versada no Tema 784 da repercussão geral, “diante da divergência observada entre o acórdão impugnado e o aresto do paradigma, qual seja, o RE XXXXX (Tema 784), impõe-se a aplicação dos arts. 1039 e 1.040, II do CPC/2015, devendo os autos serem devolvidos ao eminente relator, a fim de que o órgão julgador possa retratar-se ou manter a decisão, indicando, se for o caso, a ocorrência de distinguishing (peculiaridades a afastarem, no caso concreto, a orientação emanada do paradigma) ou se overruling (eventual modificação do entendimento jurisprudencial estampado no leading case invocado)” (fl. 209). A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba exerceu juízo negativo de retratação, em acórdão que porta a seguinte ementa: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1036, CPC/2015). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O JULGAMENTO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS VAGAS QUE SURGIREM NA VALIDADE DO CONCURSO. MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS PRECARIAMENTE. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RETRATAÇÃO REJEITADA. Em que pese possam parecer incompatíveis, não há incongruência entre os entendimentos firmados no julgado e no recurso repetitivo. Pelo contrário, a tese firmada no acórdão se harmoniza com a orientação do STF, posto que, embora os aprovados fora do número de vagas possuam mera expectativa de direito, circunstâncias excepcionais autorizam a quebra da discricionariedade administrativa, convolando a situação jurídica em direito subjetivo à nomeação. Os autos retratam que o Estado da Paraíba mantém nos quadros do nosocômio pelo menos três candidatos aprovados em posições posteriores àquela alcançada pela apelada, todos contratados temporariamente como prestadores de serviço. Registre-se, outrossim, que o edital do concurso previu que o certame se destinava a preencher as vagas já existentes antes da lei e aquelas que fossem posteriormente criadas no seu prazo de validade. Neste cenário, entendo que, excepcionalmente, a autora tem direito à nomeação, em razão da preterição retratada nos autos.” (Fl. 214) O Estado da Paraíba ratificou o recurso extraordinário anteriormente interposto (fl. 219). A presidência do TJPB determinou a remessa do feito ao STF (fl. 222). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 9/12/2015, ao julgar o mérito do RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1- quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (Grifos meus) Verifica-se, dessa forma, que garantiu-se aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital direito subjetivo à nomeação nos casos em que ocorrer preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. In casu, houve efetivamente a nomeação de servidores temporários em detrimento de candidata aprovada no certame em questão, para o exercício de sua atribuição, conforme restou consignado na sentença proferida neste autos, in verbis: “Assim, no caso dos autos, há a prova da existência de vagas para o cargo de bioquímico, que estão sendo ocupadas por servidores contratados (3 contratos), quando deveria ter havido a nomeação dos candidatos aprovados no concurso, existindo prova do direito subjetivo de nomeação da autora, que foi aprovada no 9º lugar, tendo sido chamados até o 8º candidato, de modo que a autora está dentro das vagas existentes. Também não há que se falar em discricionariedade na nomeação, pois o prazo de validade do certame expirou em 17/dezembro/2011, sem que fosse realizada a nomeação, de direito da autora, bem como se deixou permanecer a situação de ilegalidade no tocante à ocupação das vagas existentes por servidores contratados. (...)” (Grifos meus) Assim, caracteriza-se o direito líquido e certo da ora recorrida à nomeação. Nesse sentido, à guisa de exemplo, foram os seguintes precedentes desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação de servidores temporários. Preterição de candidata aprovada em concurso vigente. Direito à nomeação. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que, havendo aprovados em concurso público ainda vigente, configura preterição na ordem de nomeação a contratação temporária de pessoal para o exercício das atribuições destinadas aos aprovados no certame. 2. Agravo regimental não provido.” ( ARE 659.921-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/8/2013, grifos meus) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AI 776.070-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011, grifos meus)“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CF/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso. 2. Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados em detrimento de contratações temporárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 551.141-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 24/2/2011) Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524637258/recurso-extraordinario-re-1088516-pb-paraiba

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MA

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2016.8.24.0074 Trombudo Central XXXXX-69.2016.8.24.0074

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX PI - PIAUÍ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX PI - PIAUÍ