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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004317-56.2014.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004317-56.2014.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
Publicação
DJe-253 08/11/2017
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ementado nos seguintes termos: “AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 37 E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/08. NULIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE.” (eDOC 6, p. 121) No recurso, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. ; 37; 62, §§ 3º e 11; 195, caput e § 7º; e 170 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se a inconstitucionalidade formal e material do referido artigo da MP n.º 446/2008. Sustenta-se que o certificado, nos moldes do regramento estabelecido provisoriamente, significa um passaporte de imunidade das contribuições para a seguridade social, independentemente do cumprimento de qualquer exigência, o que viola a literalidade do art. 195,§ 7º, da Constituição. (eDOC 6, p. 156) É o breve relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que a Medida Provisória n.º 446/2008, que dispunha sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social dentre outras providências, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, o qual deixou de editar o decreto-legislativo para disciplinar as relações jurídicas constituídas durante a sua vigência. Logo, por força do que prevê o art. 62, § 11, da Constituição da República, não sendo editado o decreto-legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante seu prazo de validade conservar-se-ão por ela regidas. E, nesse ponto, o legislador constitucional apenas fez uma previsão de conservação das relações jurídicas decorrentes e atos praticados com base na medida provisória, sem estabelecer qualquer tipo de mitigação desses efeitos, qualquer que seja o motivo da rejeição do ato. Sobre as medidas provisórias, este Supremo Tribunal Federal entendeu que os requisitos de relevância e urgência contidos no art. 62 do texto constitucional são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos excepcionais de abuso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco o julgamento da ADI 2150, cuja ementa segue transcrita: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgada improcedente.” (ADI 2150/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão Tribunal Pleno, DJe 29.11.2002) Ainda sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que o exame dos requisitos da urgência e relevância somente pode ser submetido ao Judiciário quando se configurar abuso da discricionariedade pelo chefe do Poder Executivo. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 489.108 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.5.2006) No caso dos autos, os motivos que ensejaram a edição da MP n.º 446/2008 não evidenciam abuso de discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Diante disso, não compete ao Poder Judiciário substituir o Executivo na análise da conveniência e oportunidade que levaram à Administração a editar a referida medida provisória. Quanto à alegada inconstitucionalidade material, também não vislumbro como a tese poderia prosperar. O acórdão recorrido consignou que a renovação de certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, no período de vigência da MP, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Transcrevo um trecho da decisão hostilizada: “No caso da Medida Provisória nº 446/2008, os motivos que ensejaram sua edição não evidenciam abuso da discricionariedade do Presidente da República ou afronta ao princípio da moralidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal. A administração fez uma opção política, agindo dentro do seu poder de legislar, não caracterizando abuso de poder, não quebrando isonomia, e tendo seus motivos para fazê-lo. Este juízo políticoadministrativo é expressamente autorizado pelo texto constitucional, informado por razões de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cujo mérito não pode ser examinado pelo Poder Judiciário. Não há lesão ao erário porque a concessão do CEBAS não é o único requisito exigido para a isenção tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal (Súmula nº 352 da jurisprudência do STJ, de 19-06-2008).” (eDOC 6, p. 122) Assim, considerando que a concessão de Certificado de Entidade Beneficente não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para a obtenção de imunidade e, tampouco, imuniza a instituição contra novas verificações de exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento do controle, não há que se falar em ofensa a dispositivo da Constituição. Nesse contexto, prevalece a literalidade do disposto no art. 62, § 11, in verbis: “Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.” Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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