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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012367-78.2011.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0012367-78.2011.4.02.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : CLARA VIANNA MEIRELLES, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-257 13/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federa da 2ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTICIPANTE DO PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO. ART. 8º ADCT. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO INCABÍVEL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 – Trata-se de Ação Rescisória proposta pela União, com fulcro no art. 485, V, do CPC, objetivando desconstituir decisão que declarou o direito de ex-participante do PNA à reintegração, reenquadramento e lotação em funções educacionais junto ao MEC, bem como condenou a União ao pagamento dos vencimentos atrasados. 2 – Assiste razão à autora, eis que a decisão rescindenda viola literalmente o que dispõe o art. 8º dos ADCT. 3 – O Programa de Governo, do qual participou a Demandada, possui caráter emergencial, com o objetivo de erradicar o analfabetismo no Brasil, buscando a colaboração de vários segmentos da sociedade. Diante disso, em que pese inexistirem documentos capazes de comprovar o regime jurídico que regeu a contratação dos integrantes do PNA, é indiscutível que se trata de serviço civil de atividade transitória, tendo os agentes contratados vínculo funcional de cunho temporário, nos termos do art. 23, inciso II, da Lei 3.780/60, conclusão que decorre da própria essência do Programa. Infere-se, ainda, que se tratava de serviço relevante, composto, por conseguinte, por agentes honoríficos que não teriam vínculo funcional com a Administração; assim, ostenta-se inconcebível enquadrar seus integrantes como servidores públicos stricto sensu. 4. A extinção do PNA, conforme entendimento já consolidado, deu-se por motivação exclusivamente política, e, com a promulgação da Constituição da República de 1988, permitiu-se a concessão de anistia nestes casos (art. 8º dos ADCT), sendo concedida, inclusive, à Ré.Embora inúmeros pareceres exarados no âmbito dos Ministérios posicionam-se pela revisão dos atos de concessão de anistia, uma vez que somente deveriam ser reintegrados ao serviço público aqueles que efetivamente eram ocupantes de cargos ou empregos públicos, nenhuma atitude foi tomada pela Administração Pública a fim de revisá-los ou cassá-los. Corroborando este entendimento, editou-se a Lei 10.559/02, a qual foi criada para regulamentar a norma insculpida no art. do ADCT, estabelecendo critérios a serem observados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para a apreciação dos requerimentos de concessão de anistia e seus efeitos. 5 – Não se encontra em discussão a condição de anistiada política da Ré, mas a possibilidade de sua reintegração ao cargo. Quanto a isso, a mera concessão de anistia não acarreta, automaticamente, a reintegração em cargo efetivo nunca ocupado. O art. 8º do ADCT dispõe que a reintegração se dá no cargo ou emprego a que teria direito se estivesse em serviço ativo, não se falando em função; portanto, se a Ré não incluída nos quadros da União à época do PNA, não merece integração em cargo público com base na anistia. 6 – Imperativa a restituição de eventuais valores pagos pela União por força da decisão judicial ora rescindida. Concluiu-se pela ausência de direito da Ré à reintegração e pagamento de prestações permanentes e continuadas, portanto, não cabe qualquer pagamento pela União de valores correspondentes a cargos nunca ocupados, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa, atentando-se contra a moralidade administrativa. 7 – Não configurada a litigância de má-fé pela Autora. É cristalino que, quando a União cita Processo Administrativo estranho à lide, trata-se de equívoco material da Advogada da União na elaboração da petição inicial, o qual não gerou prejuízo algum à Ré. 8 - Ação rescisória julgada procedente.” (eDOC 6, pp. 18/19) Aos embargos de declaração opostos foi negado provimento (eDOC 6, p. 47). O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial interposto (eDOC 8, p. 17). Os embargos de divergência opostos foram indeferidos (eDOC 8, pp. 63/66 e 79). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 8, p. 100). O recurso extraordinário interposto contra a decisão do STJ foi indeferido liminarmente, pela aplicação do entendimento firmado por esta Corte no RE-RG 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, Dje 26.3.2010, Tema 181, da sistemática da repercussão geral. (eDOC 8, pp. 130; 143; 158 e 188). Nas razões do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, aponta-se violação aos arts. 8º, § 5º, do ADCT. Sustenta-se ter sido reconhecido à recorrente a anistia com fundamento no art. 8º, § 5º, do ADCT, por meio de Portaria Ministerial. Assim, defende-se que “negar que reintegração seja consequência automática do ato administrativo que anistiou a Recorrente, (…) somente torna presente a violência direta, no v. Acórdão recorrido, da disposição do art. 8º, § 5º, do ADCT” (eDOC 7, p. 55). Pugna-se, ao final, pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação rescisória. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento parcial do recurso (eDOC 11). Decido. O recurso não merece prosperar. No caso, verifico que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (arts. 4º e 5º do Decreto 53.886/64; arts. 23, II; e 24 da Lei 3.780/60; e art. 1º, V, da Lei 10.559/02), consignou que o regime de contratação os integrantes do PNA era temporário e, tendo em vista o caráter emergencial do Programa de Governo e o fato de a corrente não ocupar cargo público efetivo na época dos fatos, assentou que a anistia concedida pelo Poder Executivo tem como consequência o direito à indenização pecuniária. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Cediço é o fato de que a Ré foi integrante do Programa Nacional de Alfabetização - PNA, instituído pelo Decreto 53.465, de 22/01/1964, pelo Governo de João Goulart, e extinto dois meses e vinte e quatro dias depois, pelo Decreto 53.886/64, sob alegação de necessidade de reestruturação do Planejamento para a eliminação do analfabetismo no país. Os artigos 4º e 5º do Decreto 53.465/64 assim dispunham: “Art. 4º - A comissão do Programa Nacional de Alfabetização convocará e utilizará a cooperação e os serviços de agremiação estudantis e profissionais, associações esportivas, sociedades de bairro e municipalistas, entidades religiosas, organizações governamentais, empresas privadas e órgãos de difusão, o magistério e todos os setores mobilizáveis. Art. 5º – São considerados relevantes os serviços prestados à campanha de alfabetização em massa realizada pelo Programa Nacional de Alfabetização.” Sabe-se que o referido Programa de Governo possuiu caráter emergencial, com o objetivo de erradicar o analfabetismo no Brasil, buscando a colaboração de vários segmentos da sociedade, através de um método criado por Paulo Freire, que possibilitava alfabetizar o cidadão em pouco tempo. Diante disso, em que pese inexistirem documentos capazes de comprovar o regime jurídico que regeu a contratação dos integrantes do PNA, parece-me indiscutível que se trate de serviço civil de atividade transitória, tendo os agentes contratados vínculo funcional de cunho temporário, nos termos do art. 23, inciso II, da Lei 3.780/60, conclusão que decorre da própria essência do Programa. E o art. 24 do mesmo ordenamento jurídico dispõe que o pessoal temporário ficará sujeito ao regime de emprego previsto na CLT e na legislação vigente peculiar àquele regime de emprego. Infere-se, ainda, da redação do art. 5º supratranscrito, que se tratava de serviço público relevante, composto, por conseguinte, por agentes honoríficos que não teriam vínculo funcional com a Administração;assim, ostenta-se inconcebível enquadrar seus integrantes como servidores públicos stricto sensu. (…) A extinção do Programa Nacional de Alfabetização, conforme entendimento já consolidado, deu-se por motivação exclusivamente política e, com a promulgação da Constituição da República de 1988, permitiu-se a concessão de anistia nestes casos, conforme previsão do art. dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, verbis: (…) Diante desse panorama, no caso em comento, por meio de Portaria Ministerial publicada em outubro de 1994, conferiu-se a anistia à Ré (fl. 27). Contudo, cabe destacar que a Comissão Especial de Anistia, criada no âmbito do Ministério da Educação, buscando conferir legitimidade aos processos administrativos relativos aos anistiados, adotando o Parecer nº 676/94 – CONJUR/MEC, determinou a revisão de todas as anistias anteriormente concedidas, uma vez que somente deveriam ser reintegrados ao serviço público aqueles que efetivamente eram ocupantes de cargos ou empregos públicos à época de criação do PNA. (…) Registre-se, ainda, que, alguns anos depois, corroborando entendimento esboçado, editou-se a Lei 10.559/02, a qual foi criada para regulamentar a norma insculpida no art. do ADCT, estabelecendo critérios a serem observados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para a apreciação dos requerimentos de concessão de anistia e seus efeitos. Dispôs o art. 1º, inciso V, do referido diploma: “O Regime de Anistiado Político compreende os seguintes direitos: (...) reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.” Observa-se que tal dispositivo prevê a possibilidade de reintegração ao cargo apenas na hipótese de servidor público civil ou empregado público da Administração. Conforme se constata, o próprio art. 8º dos ADCT ressalva que, na concessão da anistia, devem ser ”respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos”. Ora, se o regime jurídico de contratação dos integrantes do PNA era temporário, conclusão anteriormente esboçada, não é permitido que o Poder Judiciário torne-o efetivo, sob pena de ofensa ao dispositivo constitucional. (…) Entendo que mera concessão de anistia não acarreta, automaticamente, a reintegração em cargo efetivo nunca ocupado, visto que, como mencionado alhures, o Programa Nacional de Alfabetização, como o próprio nome já diz, era um Programa de Governo, de caráter emergencial, que visava à contratação de pessoal pelo regime temporário, como a Ré, por exemplo; não se pode considerá-lo um Órgão da Administração Pública. Logo, a conseqüência jurídica possível que se extrai da anistia é a indenização pecuniária em parcela única, consoante previsto na Lei 10.559/02, como forma de remuneração que perceberia ao longo dos 12 meses após a contratação, caso o programa não tivesse sido extinto. (…) Se a Ré não foi incluída nos quadros da União à época do PNA, não merece reintegração/reenquadramento/lotação em cargo público com base na anistia.” Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO – PNA. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 713.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeiro Turma, Dje 19.6.2017); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO – PNA. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 914.248-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º.2.2016) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: RE 534.236-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 6.2.2009; RE 632.697, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 16.10.2012; e RE 613.427, de minha relatoria, Dje 1º.2.2012. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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