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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 28720 BA - BAHIA 0012126-03.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-258 14/11/2017
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão da Vara do Trabalho de Itapetinga - TRT5, que teria desrespeitado o decidido na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO), ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda proposta com objetivo de alcançar direitos trabalhistas decorrentes de serviço prestado por trabalhador à municipalidade reclamante. Na inicial, o reclamante sustenta que: (a) cabe à Justiça Comum apreciar a matéria, tendo em vista a Lei Municipal 113/1971, que instituiu o regime estatutário no âmbito do Município; (b) a Lei Municipal 592/2017 veio reafirmar expressamente a adoção do regime jurídico estatutários aos servidores municipais; e (c) o julgamento da demanda na seara trabalhista contraria a decisão proferida na ADI 3.395/DF, a qual afastou a competência da Justiça Especializada para julgar causas envolvendo vínculo jurídico-administrativo ou estatutário entre o Poder Público e seus servidores. Requer a concessão da liminar, a ser confirmada no julgamento do mérito, para que seja cassada a decisão prolatada no processo 0000487-91.2017.5.05.0621. É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe o art. 102 da Constituição: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Veja-se também o art. 988, I, III e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (...) § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. O paradigma de confronto invocado é o decidido na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO), que reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista para o julgamento das causas envolvendo o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, realizando interpretação conforme para restringir o alcance do inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. No caso, assiste razão ao reclamante. A sentença impugnada, ao afastar a preliminar de incompetência absoluta, assentou que: Consoante relatado, em decisão já transitada em julgado, nos autos do processo nº 0000179-60.2014.5.05.0621RTOrd restou fixada a competência material para apreciação do feito. Não havendo, pois, discussão quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgamento dos pedidos formulados pelo reclamante, passo a julgá-los diretamente sem manifestar-me acerca da preliminar suscitada pelo reclamado. (doc. 16, fl. 47). Transcrevo, ainda, as razões utilizadas na reclamação trabalhista 0000179-60.2014.5.05.0621 para atrair a competência da Justiça Especializada, as quais justificaram a aplicação do mesmo entendimento no ato aqui impugnado (doc. 16, fls. 18): A reclamante sustenta preliminarmente que a competência para apreciar e julgar o presente feito já foi estabelecida no processo 0111700-94.2010.5.05.0621 RTOrd, no qual litigam as mesmas partes, configurando, assim, coisa julgada. O município reclamado opõe a natureza administrativa do pacto laboral. Faz menção nos autos da Lei Orgânica do Município, n. 393/2001, segundo a qual “art. 39 – O Regime Jurídico do Município é o Estatutário”. Em que pese o entendimento deste Juízo, no sentido de que os servidores do município acionado encontram-se regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, a sentença proferida no processo citado declarou a competência material da Justiça do Trabalho por reconhecer a natureza celetista do vínculo, restando preclusa a matéria para este Juízo. Como corolário, por força de decisão transitada em julgado na qual foi reconhecida a natureza celetista do vínculo firmado entre os litigantes, ressalvado o entendimento pessoal desta julgadora, resta superada a preliminar de incompetência absoluta. Nota-se, pois, que há conjunto normativo disciplinando o vínculo entre a Administração pública e seus servidores (Leis Municipais 113/1971, 393/2001 e 592/2017), o que permite concluir, a princípio, pelo caráter estatutário da relação firmada entre as partes aqui envolvidas. Com efeito, acerca das alegações apresentadas, ressalta-se que esta CORTE já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, no sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo ( Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010). Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu na decisão impugnada, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o trabalhador e o Poder Público. No mesmo sentido do acima exposto, cita-se as seguintes decisões monocráticas envolvendo casos análogos: Rcl 24.474, Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/8/2016; Rcl 23.358, Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 17/3/2016; Rcl 19.035, Min. GILMAR MENDES, DJe de 20/11/2014; Rcl 19.110, Min. LUIX FUX, DJe de 24/11/2014; Rcl 19.035, Min. GILMAR MENDES, DJe de 20/11/2014; Rcl 18.365/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Dje 2/9/2014; Rcl 17.604, Min. CELSO DE MELLO, DJe de 15/8/2014; Rcl 17.682, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/5/2014. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Publique-se. Brasília, 9 de novembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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