jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5087 DF - DISTRITO FEDERAL 9956236-11.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9956236-11.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956236-11.2014.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Publicação
DJe-262 20/11/2017
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, promovida pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte para impugnar a validade constitucional do artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio Grande do Norte, com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional Estadual 11/2013, que trata do teto remuneratório a ser observado no serviço público do Estado, nos seguintes termos: Emenda Constitucional 11/2013 Art. 2º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, passa a vigorar acrescido dos artigos 31 e 32, com a seguinte redação: “Art. 31. Não serão computados, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o art. 26, inciso XI, da Constituição Estadual, valores recebidos a título de indenização prevista em lei, nos termos do art. 37, § 11, da Constituição Federal, o abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, bem como o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pessoais percebidos até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que compunham a remuneração ou integravam o cálculo de aposentadoria ou pensão do ocupante de cargo, função e emprego público da Administração Direta e Indireta, observado, neste último caso, o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal, do membro de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Procurador Público, dos demais agentes políticos e dos beneficiários de proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não.” A autora sustenta haver inconstitucionalidade formal e material a macular a norma impugnada, formulando pedido liminar para a suspensão de sua eficácia. O Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIFERN foi admitido nos autos como amicus curiae, em decisao publicada em 18/2/2014. Este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL houve por bem deferir a cautelar pleiteada, em decisão colegiada, consoante acórdão publicado em 13/11/2014. Verifico que o presente processo pende de regular instrução, pelo que determino, com fundamento nos arts. e da Lei 9.868/1999: a) solicitem-se as informações, a serem prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de 30 dias; e b) em seguida, remetam-se os autos à Advogada-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de novembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524600995/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5087-df-distrito-federal-9956236-1120141000000