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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ExecFazPub ACO 879 PB - PARAÍBA XXXXX-86.2006.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

DESPACHO: 1. Trata-se de Ação Cível Originária ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face do Estado da Paraíba, objetivando o reconhecimento de imunidade tributária recíproca. O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. A fls. 389/391 a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT requereu a intimação do Estado da Paraíba para o pagamento do valor de R$ 455,41 (quatrocentos e cinquenta e cinco e quarenta e um centavos), não tendo o Estado oferecido impugnação. 3. Visto isso, ressalto a competência deste Tribunal, nos termos do art. 102, I, m da Constituição, para a execução de sentença nos processos originários. 4. Nesse sentido, destaco que o valor atualizado do quantum fixado a fls. 389/391 é inferior ao limite de 10 salários mínimos estabelecido na Lei estadual nº 7.486/2003, que assim dispõe no art. : Art. - Para os efeitos do que dispões o § 3º do art. 100, da Constituição Federal, consideram-se obrigações de pequeno valor aquelas que não ultrapassem o montante equivalente a 10 (dez) salários mínimos. 5. Com efeito, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal atribui ao Presidente desta Corte a competência para realizar requisições de pagamento para as autoridades públicas, conforme dispõe o art. 345, I: Art. 345. Na execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação de competência originária do Tribunal, citar-se-á a devedora para opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, no prazo regimental, observar-se-ão as seguintes regras: I o Presidente do Tribunal requisitará o pagamento ao Presidente da República, ao Governador ou ao Prefeito, conforme o caso. 6. Diante do exposto, remetam-se os autos à Presidência desta Corte para expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 345 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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