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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1078961 SC - SANTA CATARINA 0302703-46.2014.8.24.0113

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AGTE.(S) : IDALETE SEVERINO, AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMBORIU

Publicação

DJe-265 23/11/2017

Julgamento

20 de Novembro de 2017

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

D E S P A C H O Intime-se para os fins do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora
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