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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 6138 DF - DISTRITO FEDERAL 0052797-05.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Julgamento
20 de Novembro de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: 1. Por meio da petição de fl. 974-975, José Sérgio de Oliveira Machado, Daniel Firmeza Machado, Sérgio Firmeza Machado e Expedito Machado da Ponte Neto informam a quitação integral dos valores fixados a título de multa compensatória em favor da Petrobras Transportes S/A (Transpetro). Infere-se deste procedimento de colaboração que os dados bancários necessários ao adimplemento das obrigações pecuniárias estipuladas no acordo foram fornecidos pela Procuradoria-Geral da República (fls. 575-578 e 596). 2. Já por intermédio da petição protocolizada sob o n. 0067782/2017, os nomeados colaboradores esclarecem a integralização dos depósitos na conta da empresa beneficiária, com o pagamento dos valores correspondentes à atualização monetária da multa compensatória, no total de GBP 988.454,53 (novecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro líbras esterlinas e cinquenta e três centavos). 3. Com isso, determino a habilitação nos autos da empresa Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, incluindo-se o seu nome, na condição de “interessada”, bem como os dos quatro advogados que subscrevem o pleito de fls. 374-375. Feito isso, intime-se, por publicação, a defesa constituída para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos créditos efetuados em favor da subsidiária Transpetro, bem como sobre eventual necessidade de expedição de ofício para converter em reais os valores depositados em moeda estrangeira. Após decurso ou sobrevindo manifestação, dê-se vista à Procuradora-Geral da República, por igual período. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de novembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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