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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 600057 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 600057 SC
Partes
DEYSE MORAES COSTA, MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA E OUTRO(A/S), ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - KÁTIA SIMONE ANTUNES LASKE
Publicação
DJe-144 DIVULG 31/07/2009 PUBLIC 03/08/2009
Julgamento
9 de Junho de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição do Brasil contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos [fl. 87]: “SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GESTAÇÃO. Em se cuidando de contrato por prazo determinado, inexiste qualquer direito à permanência na função pública, não caracterizando óbice à sua extinção o estado de gestação da servidora, ressalvado, naturalmente, o pagamento das verbas trabalhistas efetivamente devidas” 2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos , XVIII, e 39, § 3º, da Constituição do Brasil, bem como do disposto no art. 10, II, “b”, do ADCT. 3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "[t]al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”. 4. O recurso merece prosperar. O acórdão recorrido está em divergência com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende do julgamento do RE n. 287.905, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.6.06, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.” 5. Cabe ressaltar que relativamente à alínea “c” do artigo 102 da Constituição do Brasil, o acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Declaro invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 9 de junho de 2009. Ministro Eros Grau - Relator – 1

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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