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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTOS. MUNICÍPIO. É dever constitucional da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos, garantindo a todos os cidadãos o direito à saúde. Todavia, no caso em exame, o fornecimento de fraldas descartáveis, leite em pó, farinha láctea e mucilon não podem ser considerados como medicamentos, em razão da natureza de caráter eminentemente alimentar e de higiene. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO” (fl. 122). Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 6º e 196 da mesma Carta, bem como ao princípio da dignidade humana. Alegou-se, em suma, que os alimentos pleiteados têm fins terapêuticos, sendo essenciais para o tratamento da doença do recorrente. Sustentou-se, ainda, que as fraldas descartáveis requeridas minimizariam o sofrimento do paciente, garantindo-lhe maior dignidade no tratamento da doença. Preliminarmente, verifico não ser necessário examinar a existência de repercussão geral das questões constitucionais em debate. É que, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do STF, redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, a verificação da ocorrência de repercussão geral apenas se dará “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Nestes autos, há outros fundamentos suficientes para a inadmissibilidade do recurso extraordinário. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Além disso, o acórdão recorrido entendeu que fraldas descartáveis, leite em pó, farinha láctea e mucilon não se incluem no conceito de medicamentos, em razão da natureza de caráter eminentemente alimentar e de higiene de tais produtos. A propósito, no julgamento, com base nas provas dos autos, do agravo de instrumento de decisão que indeferiu a tutela antecipada, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro destacou que o ora recorrente visa a obter o fornecimento de produtos que, “embora possam estar relacionados à saúde, não têm natureza de medicamentos, e muito menos de medicamentos que, se não concedidos, pudessem gerar risco de vida” (fl. 59). Assim, para se chegar à conclusão de que os alimentos pleiteados possuem fins terapêuticos ou medicinais, sendo essenciais para o tratamento da doença do recorrente, ou que as fraldas descartáveis requeridas minimizariam o sofrimento do paciente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Observações

- Veja Convênio nº 76/2006 do Serviço Nacional de Seleção Pública - SENASP e Ministério da Justiça - MJ. Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5225879/recurso-extraordinario-re-599341-rj-stf