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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 27977 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 27977 DF
Partes
SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA, OSMAR TOGNOLO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-144 DIVULG 31/07/2009 PUBLIC 03/08/2009
Julgamento
30 de Junho de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto pela Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa, contra decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança requerida. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento do STJ é de que a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente; b) é legítima a exigência prevista no art. , VI, do Decreto 2.536/1998 no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade. Precedentes do STJ. 2. Inviável a discussão, em Mandado de Segurança, sobre o cumprimento da aplicação de percentual mínimo em gratuidade pela entidade filantrópica (Decretos 752/1993 e 2.536/1998), pois demandaria dilação probatória. Resguardada a faculdade de a impetrante demonstrar seu direito por via própria, desde que atendidos os requisitos específicos. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido” (fl. 566). Sustenta a recorrente que o Certificado de Entidade de Assistência Social – CEBAS da instituição não foi renovado em decisão que fere o seu direito líquido e certo. Narra que, em novembro de 1997, o mesmo Certificado foi negado pelo Conselho Nacional de Assistência Nacional (CNAS), sob um único fundamento: “a ora Recorrente não teria atendido a exigência de aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade, conforme exigido pelo Decreto 752/93”. Contra essa decisão impetrou o Mandado de Segurança nº 1998.34.00.009841-4, em que objetivava “ver reconhecido seu direito de ter seu pedido de renovação do CEBAS examinado exclusivamente quanto ao atendimento das exigências contidas na Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, sob a égide da qual consolidou-se seu direito à isenção relativamente à quota previdenciária patronal, restando, assim, afastada, a aplicação do mencionado Decreto 752/93”. A segurança foi concedida e o processo transitou em julgado em 23 de maio de 2003. Alega, entretanto, que “embora afastada a ilegal exigência de aplicação de 20% em gratuidade, a ora Recorrente teve, mais uma vez, negada pelo CNAS a renovação de seu Certificado, agora sob o novo e absurdo fundamento: a legislação de regência sob a qual o pedido deveria ser examinado, por decisão judicial, previa aplicação de 100% da receita em gratuidade”. Contra essa segunda decisão impetrou este mandamus, o qual foi denegado a segurança pelo STJ. É para combater tal acórdão que interpõe o recurso ordinário. Afirma, em suma, que “cabia ao CNAS, por ocasião do reexame do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos, verificar o atendimento, pela Impetrante, exclusivamente das exigências consignadas na Lei nº 3.577 e do Decreto nº 1.117, ambos de 4 de julho de 1959 (...)”. Contrarrazões da União às fls. 591-607. Às fls. 618-620, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso em parecer que recebeu os seguintes fundamentos: “Conquanto o Texto Magno imponha a reserva de lei complementar para a demarcação dos lindes da imunidade, impõe-se reconhecer a adequação constitucional da exigência de renovação periódica do certificado e da correspondente comprovação dos requisitos necessários ao enquadramento da entidade beneficente – inexistindo, neste âmbito, direito adquirido, principalmente sob o pálio de legislação derrogada”. É o relatório. Decido. O suposto direito líquido e certo cuja ordem se pretende garantir consubstancia-se em eventual direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária sobre contribuições sociais. Tal direito adquirido abrangeria a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, titulação pública concedida e renovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, cuja competência para a revisão do ato de concessão ou renovação é do Ministro de Estado da Previdência Social, imputado como autoridade coatora no writ que originou este recurso. Verifico que a ora recorrente não teve seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social renovado em decisão administrativa do Ministro de Estado da Previdência Social que recebeu a seguinte ementa: “Direito Assistencial. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Recuso. Direito adquirido. Exigências da Lei nº 3.577/59 e do Decreto nº 1.117/62. 1. A entidade recorrente obteve decisão judicial favorável com base na tese de direito adquirido das entidades filantrópicas que gozavam de isenção das contribuições previdenciárias à época da revogação da Lei nº 3.577, de 04 de julho de 1959, pelo Decreto-lei nº 1.572, de 1 de setembro de 1977. 2. A decisão judicial garantiu à entidade o direito de ter o seu pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social apreciada à luz da legislação vigente à época em que obteve a isenção, ou seja, à luz da Lei nº 3.577, de 04 de julho de 1959, e do Decreto nº 1.117, de junho de 1962. 3. Entidade que não cumpre os requisitos previstos na Lei nº 3.577, de 04 de julho de 1959, e no Decreto nº 1.117, de junho de 1962. 4. Parecer pelo não provimento do recurso da Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa. Decisão. Visto o processo em que é interessada a parte acima indicada. Com fundamento no Parecer/MPS/CJ nº 3311/2004 da Consultoria Jurídica deste Ministério, que aprovo, conheço do recurso interposto pela Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa contra a Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de 12 de dezembro de 2003, que indeferiu, em grau de reexame, o seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, para, no mérito, negar-lhe provimento no sentido de manter a decisão de indeferimento proferida pelo CNAS” (fl. 298). Verifico, assim, que não procede o argumento da recorrida de que haveria coisa julgada, pois a decisão no MS 1998.34.00.009841-4 somente garantiu que a renovação do CEBAS fosse apreciada à luz da legislação então vigente e o Ministro de Estado da Previdência Social, ao efetuar tal análise, entendeu que os requisitos não foram preenchidos. Ademais, em caso bastante similar ao presente, no RMS 24.065/DF, Rel. Min. Eros Grau, esta Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Naquele precedente, aliás, esta Corte foi analisada justamente a exigência de renovação periódica do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS - para comprovação de sua condição de entidade de assistência social. Eis a ementa do Acórdão paradigmático sobre a questão: “MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). 2. A assertiva opera-se pro et contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos posteriores (ratio essendi da Súmula 239, do STF). 3. A obtenção do certificado de entidade beneficente, posto ostentarem os estatutos finalidades filantrópicas na forma do Decreto-Lei 1.572/77, não exonera a pessoa jurídica, findo o prazo da isenção, da satisfação dos requisitos da lege superveniens, in casu, a Lei 8.212/91, no seu artigo 55, no afã de persistir no gozo do benefício fiscal, exatamente por força da não imutabilidade do regime fiscal. 4. Deveras, apreciando a questão do cognominado CEBAS, decidiu o Eg. STF que ‘sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91’ (RE-AgR 428815/AM, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, publicado no DJ de 24.06.2005). 5. O mandado de segurança é servil à comprovação desses requisitos, restando inviável extingui-lo em razão da oposição da entidade fiscal ou da necessidade de análise da documentação acostada, porquanto nenhuma dessas circunstâncias retira a liquidez e certeza do direito. Na primeira hipótese, porque a complexidade jurídica da causa não desqualifica a incontestabilidade do direito in foco, mercê de a entidade, nas informações, ter o dever de provar as objeções ao pedido formulado no writ. Na segunda hipótese, porque a documentação acostada pelo impetrante representa a denominada prova pré-constituída exigível para o mandamus. 6. É cediço que, para obter o favor fiscal (isenção da quota patronal da contribuição previdenciária), a entidade beneficente de assistência social carece comprovar, entre outros requisitos cumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/91). 7. A concessão do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, ex vi dos artigos e 18, IV, da Lei 8.742/93 (LOAS) c/c o artigo , do Decreto 2536/98, reclama a demonstração cumulativa: (a) de estar legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento nos três anos anteriores à solicitação do Certificado; (b) de estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; (c) de estar previamente registrada no CNAS; (d) da aplicação de suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (d) da aplicação das subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; (e) da aplicação anual, em gratuidade, de pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída; (f) da não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; (g) da não percepção, por seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente, de remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (h) da destinação, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, do eventual patrimônio remanescente a entidades congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública; (i) da não constituição de patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social; (j) de ser declarada de utilidade pública federal. 8. In casu, a autoridade impetrada indeferiu o CEBAS, sob o fundamento de que a entidade, dita beneficente, teria deixado de demonstrar a aplicação anual, em gratuidade, de pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares (artigo , VI, do Decreto 2.536/98). 9. Deveras, não obstante a vastidão de documentos e contas apresentadas pela impetrante, não se vislumbra o direito líquido e certo alegado, em virtude da imprescindibilidade de produção de prova pericial contábil a fim de demonstrar o cumprimento da exigência de aplicação de percentual mínimo em gratuidade, ex vi dos Decretos 752/93 e 2.536/98, o que revela a inadequação da via eleita, ressalvando-se o direito do impetrante discutir a quaestio em demanda de cognição exauriente. 10. Mandado de segurança denegado”. Com feito, a Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. No que tange à arguição de ilegalidade dos Decretos 752/1993 e 1.117/1959, sustentada na suposta ausência de previsão legal, ressalto que os referidos atos normativos possuem respaldo nas Leis 8.742/1993 e 3.577/1959, respectivamente, responsáveis pela regulação das organizações de assistência social. Desse modo, para se obter a imunidade das contribuições para a seguridade social, a entidade beneficente de assistência social deve comprovar, dentre outros requisitos cumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei 8.212/1991, art. 55, II). Destarte, o cumprimento dos requisitos do art. , § 1º, do Decreto-Lei 1.572/1977 não a escusa, ao final do prazo da concessão do benefício, de satisfazer as exigências de lei superveniente (Lei 8.212/1991, art. 55, II), pois é certo que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, direito adquirido à imutabilidade de regime-jurídico tributário. Nesse sentido é a Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal: “A decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa em julgado em relação aos exercícios posteriores”. A partir desse entendimento consolidado por esta Corte, o Ministro Cezar Peluso proferiu, no RE 146.331-ED/SP, sob sua relatoria, voto do qual extraio o seguinte trecho: “a partir da modificação do quadro normativo, sobretudo de índole constitucional, os fatos ulteriores configuram outra realidade , sujeita à incidência de lei nova”.(situação jurídico-material) De outro lado, não constato, neste writ, a existência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo da impetrante, sob nenhum dos aspectos por ela sustentado. Ressalte-se, ademais, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal: “A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do relator para denegar seguimento a mandado de segurança, encontra firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90, art. 38, confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução do processo, assim agir. Agravo regimental improvido” (MS 21.734-AgR/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão). Ainda que se trate de recurso ordinário em mandado de segurança, dispõe o Ministro-Relator dos mesmos poderes conforme decisão emanada do Plenário deste Tribunal nos autos do RMS 23.691-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, in verbis: “JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557)- a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal” (grifos no original). Isso posto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (caput do art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RISTF). Mantido, pois, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça por seus próprios fundamentos. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1
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