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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0007719-96.1990.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0007719-96.1990.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : USINA ACUCAREIRA ESTER S A, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-261 17/11/2017
Julgamento
13 de Novembro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO IAA. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPATIBILIDADE A PARTIR DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. PRECEDENTES. PUBLICAÇÃO DOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (Doc. 5, p. 7), manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão (Doc. 2, p. 104) que assentou, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FORMULAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO E RESPECTIVO ADICIONAL DEVIDOS AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. DECRETOS-LEI 308/67 E 1952/82. CONSITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - A pendência de análise de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desistência da ação, formulado em segundo grau de jurisdição, não impede o julgamento do apelo se aquele for analisado anteriormente, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. II - O pedido de desistência da ação, formulado posteriormente à prolação da sentença, não merece deferimento, na medida em que demonstraria tentativa do Autor de esquivar-se do provimento jurisdicional já entregue. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III - O Pleno do Excelso Pretório, no RE 14206/AL, reconheceu a recepção pela ordem constitucional vigente, da Contribuição e respectivo adicional, devidos ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, instituídos pelos Decretos-Lei ns. 308/67 e 1952/82. Precedente desta 6ª Turma. IV - Agravo Regimental improvido, Apelação e Remessa Oficial providas.” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 2, p. 118) nos termos da ementa, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Não existindo a obscuridade apontada, o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso. III - Inexistência de obscuridade, na medida em que, após o advento da Constituição Federal de 1988 não houve alteração de alíquota da contribuição e do respectivo adicional, incidentes sobre o açúcar e o álcool. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Embargos de declaração rejeitados.” Nas razões do apelo extremo, o contribuinte sustentou preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 37, caput, 149 e 150, I, da Constituição Federal e 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Alegou que a contribuição deveria ser pautada pelo último Ato do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) publicado antes de promulgação da Constituição de 1988. Asseverou que não houve a publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional fixando os percentuais e/ou valor da contribuição e seu adicional. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o recurso especial (Doc. 8, p. 19). É o relatório. DECIDO. Ab initio, verifica-se que o artigo 37, caput, da Constituição Federal, que a parte recorrente considera violado, não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, os embargos de declaração opostos não sanaram tal omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). (...) Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176) Nesse sentido, AI 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvido.” Demais disso, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a contribuição ao IAA, na forma prevista nos Decretos-leis 308/1967, 1.712/1979 e 1.952/1983, é compatível com a Constituição de 1967 e com a Emenda Constitucional 1/1969, tendo a Constituição Federal de 1988 recepcionado a referida legislação tal como concebida, não se admitindo, entretanto, a fixação ou a variação de alíquotas por autoridade administrativa, em homenagem ao princípio da legalidade. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 5º, do ADCT/CF/88. É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido.” (RE 214.206, Redator p/ Acórdão Min. Nelson Jobim, Plenário, DJ de 29/5/1998). “CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA – ALÍQUOTAS VIGENTES QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo concluiu pela harmonia do tributo com o Diploma Maior, sendo conflitante apenas a possibilidade de a alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa, ante o princípio da legalidade – Recursos Extraordinários nº 238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 10 de agosto de 2001, e nº 214.206/AL, relator ministro Carlos Velloso, redator do acórdão ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 29 de maio de 1998. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (RE 545.470-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 13/2/2014). “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS NÃO FOI RECEPCIONADA. ALCANCE DOS PRECEDENTES. É compatível com os precedentes desta Corte a decisão que reconhece a recepção das exações pela Constituição de 1988, mas estabelece que após a referida promulgação a alíquota não pode ser modificada por entidade desprovida de mandato legislativo, de modo que o tributo deve ser calculado de acordo com a alíquota válida no momento da promulgação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 597.098-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 17/11/2011). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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