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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1061600 SC - SANTA CATARINA 500XXXX-25.2012.4.04.7201

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECTE.(S) : JOSE VALDIR BUENO, RECDO.(A/S) : OS MESMOS

Publicação

DJe-256 10/11/2017

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto por José Valdir Bueno e de agravo interposto pela União cujo objeto é a decisão que não admitiu o seu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 123): “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXIGÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA AJG DEFERIDO. 1. Mantida a legitimidade passiva da União, uma vez que o certame realizado foi promovido pelo Ministério da Justiça, órgão diretamente vinculado à União. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser exigido o exame psicológico na habilitação para concurso público, deve-se atender aos seguintes requisitos: estar previsto em lei em sentido formal, possuir critérios objetivos e ser passível de recurso administrativo pelo interessado. 3. Não é possível a realização de psicotécnico com a finalidade de verificar a adequação do candidato a 'perfil profissiográfico' considerado ideal pela Administração, mas não previsto em lei. Precedentes. 4. Somente defere-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando há declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte requerente ou procuração outorgada ao advogado com poderes especiais para requerer o benefício, bem como quando a parte requerente comprove que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem que isso venha em detrimento próprio e de sua família.” Os embargos de declaração opostos pela União foram providos para fins de prequestionamento (eDOC 2, p. 153). No recurso extraordinário interposto por José Valdir Bueno, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 37, II, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “se o entendimento foi de que o exame psicológico, na forma prevista no edital, afigura-se ilegítimo, não há que se exigir do candidato a submissão a novo exame, sob pena de estar-se afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Isto por que, eventual novo exame terá que obedecer aos ditames do edital eivado de nulidade, no ponto ora em comento, sob pena de se infringir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a fim de não ensejar nova nulidade do ato.” (eDOC 2, p. 173). Já no recurso interposto pela União, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. , caput e I; e 37, I e II, do Texto Constitucional, alegando, em síntese, que “os requisitos e o temperamento exigidos para alguém ocupar o cargo de Escrivão da Policia Federal são específicos e condizentes à complexidade da função a ser exercida. Não se pode aceitar, portanto, que pessoa considerada inapta no exame psicotécnico possa continuar participando do concurso público e, quem sabe, assumir o novo cargo sem o aval técnico exigido de todos os demais candidatos.” (eDOC 2, p. 210). A Vice-Presidência do TRF/4ª Região admitiu o recurso interposto por José Valdir Bueno. Porém, em relação ao recurso interposto pela União, este restara inadmitido com base nas Súmula 282 e 356 do STF (eDOC 7, p. 249). É o relatório. Decido. Quanto ao recurso interposto pelo autor, depreendo, da análise dos autos, que a irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou (eDOC 2, p. 118-120): “No caso concreto, o Edital nº 001/2008 da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça foi elaborado com base na Instrução Normativa 02/2008, a qual prevê que 'considera-se prova de aptidão psicológica o processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o perfil profissiográfico exigido para o cargo pretendido'. (…) A meu ver, o Edital buscou a realização do exame para fins de traçar um perfil profissiográfico do candidato (padrão definido), não encontrando respaldo legal para tanto, pois o referido perfil é um conjunto de características pessoais previamente definidas como sendo as adequadas para o exercício do cargo. Ou seja, exigir determinado perfil é diferente de exigir que os candidatos estejam aptos psicologicamente para exercer determinado cargo. (…) Ou seja, o Edital sequer procurou definir qual seria o 'perfil' considerado ideal para o exercício do cargo de Agente Penitenciário, razão pela qual entendo que o mesmo não está de acordo com a Lei. Diante do exposto, deverá a ré adotar as providencias necessárias para submeter o demandante a novo exame psicológico, o qual deverá ser pautado em critérios objetivos, com possibilidade de eventual interposição de recurso.” Em relação à discussão levantada pelo recorrente José Valdir Bueno, depreende-se desses fundamentos, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o reexame das normas editalícias, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO: SUBMISSÃO A NOVO TESTE. OBSERVÂNCIA DE NORMAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( ARE 980.437, Rel Min. Cármen Lúcia, DJe 04.08.2016) “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 4. Necessidade da interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 454 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 930.646, Rel Min. Gilmar Mendes, DJe 02.03.2016) Quanto à controvérsia suscitada pela União, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar Questão de Ordem no AI 758.533-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010 (Tema 338), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia e reafirmou a jurisprudência segundo a qual a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Na oportunidade, a ementa restou assim redigida: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, I 3º e 4º). 2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por José Valdir Bueno, nos termos do art. 932, “a”, do Código de Processo Civil, e, no tocante ao recurso interposto pela União, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.040, inciso II do Código de Processo Civil e art. 328 do RISTF, a fim de que o órgão colegiado prolator da decisão avalie a necessidade do exercício do juízo de retratação no caso. Publique-se. Brasília, 07 de novembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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