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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5565 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-94.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. IMPOSTO DE RENDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.599/2015 E SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT/RFB Nº 166/2015 E 28/2016. NORMAS IMPUGNADAS DE NATUREZA SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE CONTRA ATOS NORMATIVOS DE CARÁTER SECUNDÁRIO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público revestidos de suficiente densidade normativa, generalidade e abstração. (Precedentes desta Corte: ADI 2.630-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/2014; ADI 4.040, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 1/7/2013; ADI 4.620- AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 1/8/2012). 2. É incabível ação direta de inconstitucionalidade quando destinada a examinar atos normativos de natureza secundária e caráter regulamentar, cuja função seja regular dispositivos infraconstitucionais. 3. Ademais, eventual extrapolação da atividade regulamentar administrativa implicaria em ilegalidade, insuscetível de controle pela via da ação direta de inconstitucionalidade. 4. In casu, a Instrução Normativa e as Soluções de Consulta expedidas pela Receita Federal do Brasil, provimentos executivos cuja normatividade está diretamente ligada a atos legislativos de natureza primária, carecem de aptidão para figurar como objeto do controle concentrado de constitucionalidade. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, § 7º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, e das Soluções de Consulta COSIT/RFB nº 166, de 22 de junho de 2015, e nº 28 COSIT/RFB, de 29 de março de 2016. Eis o teor das normas impugnadas: Instrução Normativa RFB 1.599/2015 “Art. 6º § 7º Os valores relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, recolhidos pelos referidos entes e entidades nos códigos de receita 0561, 1889, 2063, 3533, 3540, 3562 e 5936, não devem ser informados na DCTF .” Solução de Consulta COSIT/RFB 166/2015 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Municípios e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de incorporação definitiva ao seu patrimônio, por ocasião dos pagamentos que estes efetuarem a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Inteligência da expressão ‘rendimentos’ constante no inciso I do art. 158 da Constituição. O art. 158, inciso I, da Constituição Federal permite que os Municípios possam incorporar diretamente ao seu patrimônio o produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Por outro lado, deve ser recolhido à Secretaria da Receita Federal do Brasil o Imposto de Renda Retido na Fonte pelas Municipalidades, incidente sobre rendimentos pagos por estas a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 158, I; Lei nº 5.172, de 1966 ( Código Tributário Nacional), art. 86, inciso II, §§ 1º e 2º ; Decreto-Lei nº 62, de 1966, art. 21; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), arts. 682, I, e 685, II, a; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, arts. 16 e 17; Parecer Normativo RFB nº 2, de 2012; Parecer PGFN/CAT nº 276, de 2014.” Solução de Consulta COSIT/RFB 28/2016 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO MUNICIPAL. RETENÇÃO NA FONTE. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. O direito de o Município apropriar-se do produto da arrecadação do imposto de renda, com base no art. 158, I da Constituição Federal, de 1988, restringe-se unicamente às retenções sobre os pagamentos efetuados a servidores e empregados do próprio Município, de suas autarquias ou das fundações que instituir e mantiver, sendo esses valores diretamente incorporados às receitas municipais. É considerada fundação instituída e mantida pelo Poder Municipal, a fundação pública criada pelo Município, vinculada a ele administrativa, orçamentária e financeiramente, que esteja sujeita a certas diretrizes e controles típicos dos órgãos públicos municipais e que seja sustentada total ou preponderantemente por recursos oriundos do orçamento municipal. O produto da arrecadação das retenções do imposto de renda nos demais casos pertence à União, devendo ser recolhido aos cofres federais, por meio de DARF, inclusive nas hipótese ses do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda. Caso tenha havido a retenção, mas o imposto não tenha sido recolhido à União, serão exigidos da fonte pagadora, pela Fazenda Nacional, o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 71, II e III, 158, I, 165, § 5 o , I, 169, § 1 o , I e II; Decreto-Lei no 200, de 1967, arts. 4o , II, d e 5o , IV; Decreto no 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 624 e 647; Parecer Normativo no 1, de 2002; Parecer Normativo no 2, de 2012; Parecer/PGFN/CAT/ no 276, de 2014; Lei Orgânica do Município, arts. 90, I, 127, § 5 o , I e 131, § 1 o , I e II e Lei Municipal no 1.785, de 12 de dezembro de 2011, arts. 1o , 5o , 31 e 32.” Sustenta o autor, em síntese, que as normas impugnadas “autonomamente limitaram o alcance dos artigos 157, I, e 158, I, ambos da CF/88, de modo a restringir a participação de Estados, Distrito Federal e dos Municípios no produto de arrecadação, incidente na fonte, do imposto da União sobre renda e proventos e qualquer natureza (IR)”. A Receita Federal do Brasil, ao prestar suas informações, sustenta que “na linha argumentativa do autor o menosprezo ao art. 85 do Código Tributário Nacional ( CTN) em sua função de ‘dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios’ - CRFB/88, art. 146, I -, caso se entenda ser norma de matéria tributária, ou em sua função de ‘dispor sobre finanças públicas’ - CRFB/88, art. 163, I -, se for entendido como preceito de matéria financeira. Tal norma é citada no texto unicamente como algo do passado, inerte e incapaz de produzir efeitos presentes, no que se equivoca o autor”. Continua explicitando os fundamentos da edição das normas impugnadas, alegando que “o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 2015, foi alterada para estabelecer nova redação para o dispositivo, a fim de evitar interpretação equivocada do art. 85 do CTN e dos arts. 157 e 158 da Constituição. E, assim, a Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016- buscando a conformidade dos atos infralegais com o CTN e com a Constituição”. E que “a redação atual do § 7º do art. não cria obrigação acessória nova e nem estabelece abstenção de fato cujo resultado contrarie o disposto no art. 85 do CTN e nos arts. 157 e 158 da Constituição. A finalidade das normas infralegais é estabelecer a disciplina adequada ao efetivo cumprimento dos preceitos legais e constitucionais”. Postula, ao final, “pelo indeferimento da cautelar requisitada pelo impetrante bem como pelo indeferimento do mérito suscitado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5.565 Distrito Federal”. A Advocacia-Geral da União, em manifestação acostada aos autos, sustenta o não conhecimento do feito e, no mérito, a improcedência do pedido, ao argumento central de que “os atos questionados se compatibilizam com os artigos 1º, caput; 60, § 4º, inciso I; 157, inciso I; e 158, inciso I, da Constituição Federal, não havendo que se falar em redução da participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, relativo aos rendimentos pagos por referidos entes, por suas autarquias e fundações”. Por fim, o Procurador-Geral da República ofertou parecer também pelo não conhecimento do feito e, no mérito, pela improcedência do pedido, sob o argumento “de não se prestar ação direta de inconstitucionalidade a exame de norma de caráter secundário, que possa implicar ofensa indireta ou reflexa à Constituição”. Apresentaram petição nos autos requerendo a admissão no feito na qualidade de amicus curiae: Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF, Município de Salvador, Município de João Pessoa e os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, Alagoas e Rondônia. É o relatório. Decido. Ab initio, consigno que a presente ação foi proposta pelo Governador do Distrito Federal, a quem se atribui legitimidade ativa para a deflagração do controle abstrato de constitucionalidade (art. 103, V, CRFB/1988). Evidenciada, também, a pertinência temática, considerando que as normas impugnadas produzem efeitos potenciais nas receitas públicas do Distrito Federal. Entretanto, a presente ação direta não merece ser conhecida. Ab initio, destaco que o texto constitucional afirma o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade “de lei ou ato normativo federal ou estadual”, conforme seu artigo 102, inciso I, alínea, ‘a’, in litteris: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;” Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem afirmado que para que determinado ato normativo possa ser impugnado por meio das ações do da fiscalização abstrata de constitucionalidade, há que se caracterizar abstratividade e generalidade suficientes a tanto, pelo que se afirma, por exemplo, o não cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos normativos de efeitos concretos, ainda que exteriormente revestidos como lei em sentido formal. Precedentes: ADI 2.630-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/2014; ADI 4.040, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 1/7/2013; e ADI 4.620- AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 1/8/2012). De outro lado, essas premissas conduzem também à impossibilidade do manejo de ação direta de inconstitucionalidade diante de atos normativos secundários, isto é, aqueles que retiram seu fundamento de existência e de validade não diretamente da Constituição, mas de outros atos normativos infraconstitucionais. Deveras, é nessa categoria de atos normativos de natureza secundária que inicialmente se enquadram as instruções normativas e as soluções de consulta ora impugnadas. Ao comentar as hipóteses de cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, o Ministro Luís Roberto Barroso faz as seguintes anotações em sede doutrinária (grifos meus): “a) Atos normativos secundários. Atos administrativos – como decretos regulamentares, instruções normativas, resoluções, atos declaratórios – não podem validamente inovar na ordem jurídica, estando subordinados à lei. Desse modo, não se estabelece confronto direto entre eles e a Constituição. Havendo contrariedade, ocorrerá uma das hipóteses. (i) ou o ato administrativo está em desconformidade com a lei que lhe cabia regulamentar, o que caracterizaria ilegalidade e não inconstitucionalidade; (ii) ou é a própria lei que está em desconformidade com a Constituição, situação em que ela é que deverá ser objeto de impugnação”. (BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 6ª Edição, 2012, 4ª Tiragem, 2014, pág. 204, grifos nossos). Com efeito, os atos de natureza secundária mantêm um vínculo de subordinação e lealdade para com as normas primárias às quais se vinculam e a que, em regra, visam regulamentar. De tal sorte, eventual conflito de constitucionalidade, caso existisse, dar-se-ia entre a norma primária norteadora e a Carta Constitucional; não entre esta última e o ato secundário, o que, se existente, apenas se daria de modo reflexo. Dada a natureza secundária e regulamentar dos atos normativos objetos da presente ação, incabível, portanto, a sua fiscalização abstrata de constitucionalidade pela presente Ação Direta, consoante assentado pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3.458, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 16/05/2008, in verbis, (grifos nossos): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 15.010, DO ESTADO DE GOIÁS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004. DECRETO ESTADUAL N. 6.042, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/04 – GSF/GPTJ, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. PROJETO DE LEI DEFLAGRADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA QUE DEMANDARIA INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. TESOURO ESTADUAL DEFINIDO COMO ADMINISTRADOR DA CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. 1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual n. 6.042 e à instrução Normativa n. 01/04, ambos do estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. 2. A iniciativa legislativa, no que respeita à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao Poder Judiciário. A deflagração do processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo consubstancia afronta ao texto da Constituição do Brasil (art. 61, § 1º). 3. Cumpre ao Poder Judiciário a Administração e os rendimentos referentes à conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Atribuir ao Poder Executivo essas funções viola o disposto no artigo da Constituição do Brasil, que afirma a interdependência – independência e harmonia – entre o legislativo, o executivo e o Judiciário. 4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.010, do estado de Goiás. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para dar efetividade à decisão 60 (sessenta) dias após a publicação do acórdão.” No mesmo sentido sentido: ADI 3.383, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 03/06/2005; ADI 2.207, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/09/2000; ADI/MC 1.383, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 18/10/1996; e ADI 2.387, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05/12/2003. É nesse mesmo sentido que Abhner Youssif destaca que “a jurisprudência do STF se coloca no sentido de não admitir tentativas de submeter ao controle [concentrado] de constitucionalidade a análise de ilegalidade do poder regulamentar” (ARABI, Abhner Youssif Mota. A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo: controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Editora Prismas, 2015, p. 84). À luz dessas premissas, destaco que in casu se questiona a constitucionalidade de Instruções Normativas e Soluções de Consulta da Receita Federal, provimentos executivos cuja existência e validade estão diretamente ligadas a atos normativos de natureza primária ( Código Tributário Nacional e demais leis disciplinadoras do imposto referido). Dessarte, evidenciado que as mesmas só existem no mundo jurídico a fim de regulamentar determinado ato normativo hierarquicamente superior, garantindo-lhes exequibilidade no mundo fático, eventual conteúdo que extrapole os limites da norma “parâmetro” – tal como parece ocorrer no caso dos autos – ensejaria um conflito de legalidade, e não um conflito direto de constitucionalidade. A esse respeito, valiosas as lições de José dos Santos Carvalho Filho: “No que se refere ao controle judicial, é preciso distinguir a natureza do conteúdo estampado no ato regulamentar. Tratando-se de ato regulamentar contra legem, ou seja, aquele que extrapole os limites da lei, viável será apenas o controle de legalidade resultante do confronto do ato com a lei, ainda que tenha caráter normativo. O Pretório Excelso já teve a oportunidade de decidir que, “se a interpretação administrativa da lei que vier a consubstanciar-se em decreto executivo divergir do sentido e do conteúdo da norma legal, que o ato secundário pretende regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido contra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizará, sempre, típica crise de legalidade e não de inconstitucionalidade”. Desse modo, revelar-se-á inadequado o uso da ação direta de inconstitucionalidade, prevista no art. 102, I, ‘a’, da CF, a despeito da referência, no dispositivo, a leis e atos normativos.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2014, pág. 61). Convém colacionar, por oportuno, trecho do voto do Min. Maurício Corrêa proferido no julgamento da ADI 2.714/DF, oportunidade em que também se asseverou a configuração de hipótese de não conhecimento da ADI em virtude da “natureza secundária dos dispositivos atacados” (grifos nossos): “8. Na presente hipótese, a Resolução 03/88 do CONAMA, ao dispor sobre a possibilidade de participação das entidades civis na fiscalização de áreas de proteção e conservação ambiental, atuou conforme autorizado pelo Decreto 88351/83 e tratou de regulamentar tema afeto à sua competência institucional, prevista na Lei 6938/81, especificamente a de deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigos 4º, 5º e 6º, incisos II e IV). Portanto, eventual extrapolação da atividade regulamentar administrativa implicaria em ilegalidade, insuscetível de controle pela via da ação direta. 9. Dá-se o mesmo com a Instrução Normativa 19/01 do IBAMA, que regulamenta justamente a forma de participação particular no controle das unidades de conservação, autorizada pela Resolução do CONAMA também impugnada e que, como dito, decorre de suas atribuições legais. 10. O ato normativo, por outro lado, cuidou de regulamentar a formalização das denúncias de infração ambiental, feitas por quaisquer cidadãos, conforme autorização dada pelo § 2º do artigo 70 da Lei 9605/98, bem como a cooperação de entidades não-governamentais, organizações privadas e pessoas físicas nas ações de monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação, tal como previsto no inciso IV do artigo da Lei 9985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 11. Como se vê, as normas impugnadas decorrem das atividades administrativas atribuídas às entidades requeridas pelas mencionadas leis, em especial a Lei 6938/81. Conforme asseverou o Procurador-Geral da República, ‘se ofensa pudesse ser constatada, seria apenas de forma indireta, o que, inclusive, inocorre na espécie’. Possível excesso desses órgãos em relação à sua competência resultaria do confronto da lei que lhes conferiu tais atribuições, circunstância que impede a admissão de controle abstrato de constitucionalidade desses atos normativos. ( ADI 2.714/DF, Pleno, Voto do Rel. Min. Maurício Corrêa, sessão de 21.11.2002, DJ 27.02.2004).” Em reforço, veja-se que a matéria versada pelos atos impugnados encontra tratamento também no art. 85 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), no qual se dispõe sobre a forma de distribuição do imposto de renda entre entes federados, fazendo-o nos seguintes termos, verbis: “Art. 85. Serão distribuídos pela União: I – aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29; II – aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias. § 1º Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere este artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 ([...]) dias, a contar da data de cada recolhimento. § 2º A lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do imposto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aqueles no interesse da arrecadação, pela União, do imposto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados.” Assim, a rigor, somente por cotejo prévio entre as normas aqui impugnadas – Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 e Soluções de Consulta COSIT/RFB nº 166/2015 e nº 28/2016 – e a referida legislação de regência ( Código Tributário Nacional e outras leis esparsas pertinentes)é que se poderia cogitar, em tese, de suposta violação a normas constitucionais. Tal afronta, contudo, ainda que supostamente configurada, seria de natureza oblíqua ou reflexa, uma vez que apresentam natureza secundária, já que não extraem seu conteúdo normativo diretamente do texto da Constituição. Ressalto que nesta mesma linha foi o entendimento esposado no parecer da Procuradoria-Geral da República, cuja ementa restou assim delineada (grifos nossos): “CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAR TODO O COMPLEXO NORMATIVO. ATO REGULAMENTAR. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DE ADI. IMPOSTO DE RENDA. REPARTIÇÃO DA RECEITA. PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS POR ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPOSTO DA UNIÃO. 1. Não se deve conhecer ação direta de inconstitucionalidade que não impugne a integralidade do complexo normativo pertinente a seu objeto. Precedentes. 2. Não cabe ação direta contra ato de natureza regulamentar, que encontre fundamento em texto infraconstitucional. Hipótese em que ofensa à Constituição da Republica, caso existente, se daria de maneira reflexa ou indireta. Precedentes. 3. O art. 158, I, da Constituição da Republica determina pertencer aos municípios o produto da arrecadação do imposto de renda (IR) incidente na fonte sobre rendimentos pagos a servidores e empregados públicos pelos respectivos entes federados, suas autarquias e fundações. A norma constitucional não alcança pagamentos feitos a pessoas jurídicas. Precedentes. 4. São constitucionais normas editadas pela Receita Federal do Brasil que não admitem pertencer aos municípios o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas pelos respectivos entes federados, suas autarquias e fundações. 5. Parecer por não conhecimento da ação e, no mérito, por improcedência do pedido.” Por fim, ressalto que o que afirmado não impedirá a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal na via adequada, eis que existem Ações Cíveis Originárias em trâmite nesta Corte (v.g.: ACO’s 2.847 e 2.881, de minha relatoria) que versam a mesma matéria de fundo ora posta. Ex positis, diante das premissas e fundamentos expostos, não conheço a presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. da Lei nº 9.868/99. Publique-se. Int.. Brasília, 7 de novembro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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