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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0013125-53.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0013125-53.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NAC DOS TRAB NA ATIV PROFIS DOS EMPREG NA PREST DE SERV DE SEG PRIV E DE MONITOR RONDA MOT E DE CONTROL ELETRO-ELETRONICO E DIGITAL
Publicação
DJe-256 10/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de serviços de segurança privada, de monitoramento, ronda motorizada e de controle eletro-eletrônico e digital - CONTRASP, tendo por objeto a Lei 13.467/2017, a qual deu nova redação aos artigos 443, § 3º, 545, 578, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas, regulamentando a prestação de trabalho intermitente, bem como a contribuição sindical. Destaco que o rito disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999 é aplicável e cabível para matérias relevantes e com especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. É justamente esse o caso da presente Ação Direta, uma vez que a discussão dos autos traz em si especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Brasília, 8 de novembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519524759/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5806-df-distrito-federal-0013125-5320171000000

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