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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 451 MA - MARANHÃO XXXXX-95.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão: Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, com pedido de liminar, tendo por objeto a Lei 10.305/2015, com as alterações introduzidas pela Lei 10.438/2016, ambas do Estado do Maranhão, que criam e organizam o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, no âmbito daquela unidade federativa. Eis os dispositivos legais em que se centra a ação: Lei 10.305/2015 Art. 1º Fica criado o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, que se regerá por esta Lei e pelos seus Estatutos, a serem aprovados por Decreto. Lei 10.438/2016 Art. 2º - Ficam transferidos para o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MA os cargos comissionados e as funções gratificadas da estrutura da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, conforme disposto nos Anexos I e II desta Lei. Art. 3º - Ficam criados os cargos comissionados dispostos no Anexo III desta Lei, os quais passam a compor a estrutura do PROCON/MA. (...) ANEXO I CARGOS COMISSIONADOS (...) ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS (...) ANEXO III CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS (...) Afirma a requerente que as normas hostilizadas deixaram de criar cargos efetivos na estrutura do PROCON/MA, permitindo que pessoas nomeadas para cargos em comissão, admitidas sem prévia aprovação em concurso público, exercessem poder de polícia administrativa, atividade privativa do cargo efetivo de agente fiscal. Contesta ainda a possibilidade de decreto vir a definir as atribuições de cargos públicos, tal como preconizado na parte final do art. 1º da Lei 10.305/2015. A requerente aponta como preceitos fundamentais violados os seguintes: art. 37, II, V e XIX, assim como os princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, isonomia, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e segurança jurídica (art. 5º, caput, e II; art. 37, caput; art. 61, § 1º, II, a e art. 84, IV, da Constituição Federal). Foi adotado o rito do art. , § 2º, da Lei 9.882/1999. A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão afirmou ter a legislação impugnada respeitado o rito previsto para o processo legislativo (peça 64 do processo eletrônico). O Governador do Estado do Maranhão requereu a extinção da ação, sem apreciação do mérito, ante a ausência de pertinência temática e de observância ao princípio da subsidiariedade. No mérito, sustentou ser a ação improcedente (peça 69 do processo eletrônico). A Advocacia-Geral da União também se manifestou no sentido do não conhecimento da ação ante a inexistência de pertinência temática entre a lei hostilizada e os objetivos institucionais da autora. Ainda preliminarmente, argumentou ter havido inobservância do requisito da subsidiariedade, podendo ser o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à Constituição Federal de 1988 realizado adequadamente por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Postulou, ademais, pelo indeferimento da medida cautelar (peça 71 do processo eletrônico). A Procuradoria-Geral da República opinou no sentido do não conhecimento da ação, afirmando ser a autora parte ilegítima por não satisfazer o requisito da pertinência temática. Aduziu ter sido inobservado o requisito da subsidiariedade, por haver possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. Salientou ser inaplicável, no caso, a fungibilidade entre ADPF e ADI, pela ausência de dúvida objetiva quanto ao instrumento cabível para o controle abstrato de constitucionalidade das normas impugnadas (peça 75 do processo eletrônico). Após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, a requerente peticionou nos autos reafirmando sua legitimidade para a ação, bem como a correção do instrumento processual adotado (peça 76 do processo eletrônico). É o relatório. A presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não reúne as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois a requerente carece de legitimidade ativa para postular em desfavor da legitimidade constitucional dos dispositivos sob censura, que tratam do regime jurídico de pessoal do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA, estando ainda ausente o requisito da subsidiariedade, essencial ao conhecimento da ação proposta. A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito constitucional, que a reservava somente ao Procurador-Geral da República, ampliou a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade - e por extensão à arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do art. da Lei 9.882/1999 -, transformando-a em legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, porém, esta Corte exige a presença da chamada pertinência temática, definida como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação. É o que sucede com as confederações sindicais e entidades de classe, que, embora constem do art. 103, IX, da Constituição Federal, não são legitimadas universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática entre seus objetivos estatutários e o objeto normativo eventualmente impugnado ( ADI 4.722 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 5.023, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, DJe de 6/11/2014; e ADI-MC-AgR 1.507, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 22/9/1995). Tal como sucedeu nos precedentes mencionados, também na espécie não é possível encontrar referibilidade direta entre as normas contestadas e o objeto social da requerente. Como bem observou a Procuradoria-Geral da República: A autora congrega entidades sindicais representativas de estabelecimentos privados de ensino (cf. art. 3º de seu estatuto social, constante na peça 3, às fls. 8-28). Os interesses discutidos no processo, contudo, não dizem respeito a direitos, prerrogativas ou atribuições da categoria econômica por ela representada. Conforme acertadamente apontaram a Advocacia-Geral da União e o Governador do Estado, não há identidade material (ou relação de pertinência temática) entre o objeto das leis questionadas – regime pessoal do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) – e as atividades institucionais da entidade autora – defesa de direitos e reivindicações de estabelecimentos privados de ensino. Efetivamente, não obstante a CONFENEN se declare vocacionada, entre outras finalidades, a representar os interesses gerais da respectiva categoria econômica, das federações e dos sindicatos dos estabelecimentos de ensino e a exercer os direitos previstos no (...) art. 103, inc. IX, da Constituição Federal (artigo 4º, incisos I e V de seu estatuto social, peça 3 do processo eletrônico), tal proclamação não a habilita a instaurar a jurisdição constitucional concentrada para se opor a lei que dispõe sobre o regime jurídico de pessoal de autarquia estadual voltada à proteção e defesa do consumidor. Fosse isso possível, estar-se-ia a outorgar à CONFENEN representatividade transcendental aos interesses de seus filiados, bastante para legitimá-la a intermediar, junto a esta Suprema Corte, uma miríade de interesses difusos tutelados pela Constituição Federal, com absoluta sublimação do âmbito corporativo em que se insere a requerente, elastério que certamente não condiz com a mensagem normativa do art. 103, IX, da Constituição Federal, na interpretação que lhe é conferida por este Supremo Tribunal Federal. Ainda que superada a preliminar de ilegitimidade por ausência de pertinência temática, não seria possível o conhecimento da ação. Isso porque o cabimento da ADPF é viável, apenas, com a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito (ADPF 141 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 18/6/2010). Caso os mecanismos utilizados de maneira exaustiva mostrem-se ineficazes, será cabível o ajuizamento da arguição. Da mesma forma, se desde o primeiro momento se verificar a ineficiência dos demais mecanismos jurisdicionais para a proteção do preceito fundamental, será possível que um dos legitimados se dirija diretamente ao Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 20/10/2014). Não é, porém, o que ocorre na presente hipótese, pois é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face das disposições de lei estadual questionadas. Por fim, anoto não ser o caso de se receber a ação proposta como ação direta de inconstitucionalidade, ante a ausência de dúvida objetiva quanto ao instrumento processual cabível, pois, como bem assinalado pela Procuradoria-Geral da República, a “fungibilidade entre ações do controle concentrado de constitucionalidade há de observar, ainda, critérios já assentes em relação aos recursos em geral, de modo que a conversão de uma em outra apenas se viabilize em face de dúvida aceitável a respeito da ação apropriada, a fim de não legitimar o erro grosseiro na escolha”. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO à presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com base no art. , caput e § 1º, da Lei 9.882/1999 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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