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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0003447-14.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003447-14.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
MS 0003447-14.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003447-14.2017.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJe-227 04/10/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Fabio Mesquita Ribeiro contra ato do Presidente do Senado Federal consubstanciado na decisão que não conheceu da denúncia apresentada em face do e. Ministro Ricardo Lewandowski - com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 86 da CF/88 -, determinado seu arquivamento ante a ausência de justa causa. Narra o impetrante que: “2. Tal denúncia se baseou no fato de que Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao conduzir no Senado Federal a sessão de julgamento que culminou no impeachment da então Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, atuou de forma a “fatiar” tal julgamento em duas etapas, ignorando a cristalina redação do art. 52, parágrafo único, da CF, fazendo com que a Sra. Dilma tivesse seus direitos políticos preservados ao final. 3. Em tal petitório, o ora Impetrante demonstrou que o então Denunciado, deixando de observar sua função de guardião da Constituição Federal e garantidor do cumprimento de todas as formalidades legais e regimentais do processo de impeachment, atuou de forma política e parcial, aliando-se a senadores que compunham a base política da Sra. Dilma para que tal ‘fatiamento’ viesse a ocorrer, o que, por óbvio, constitui grave crime de responsabilidade, nos termos do art. 39 da Lei nº 1.079/50” (fl. 2 -doc. 1). Sustenta o impetrante que a apontada autoridade coatora, Renan Calheiros, então Presidente do Senado Federal, jamais poderia ter praticado o ato de arquivamento da denúncia, ora inquinado de ilegal, porquanto era suspeito para atuar em qualquer demanda relacionada ao impeachment da então Presidente da República, Dilma Rousseff, assim como do Ministro Ricardo Lewandowski. Nesse tocante, argumenta ser notório que: (i) o impetrado é aliado da ex-Presidente Dilma Rousseff, tendo, inclusive, participado de negociatas visando o enfraquecimento do processo de impeachment daquela autoridade; (ii) teria participado direta e eficazmente de reuniões com o Ministro Ricardo Lewandowski e membros do Partido dos Trabalhadores de forma a blindar os direitos políticos da ex-Presidente Dilma Rousseff; além de (iii) ser réu em inquéritos, investigações e ações penais perante o Supremo Tribunal Federal, os quais tramitam junto à Segunda Turma desta Corte, da qual faz parte o Ministro Ricardo Lewandowski. Assim, entende demonstrado que o impetrado “está diretamente envolvido nos fatos narrados na denúncia, seja porque participou, ativamente, para que o pedido de impeachment da Sra. Dilma Rousseff fosse enfraquecido, seja porque atuou, diretamente, para que, por meio da conduta do Exmo. Sr. Min. Lewandowski, fossem ‘salvaguardados’ os direitos políticos da então Presidente”, carecendo, portanto, da necessária imparcialidade para decidir assuntos relativos ao seu próprio julgador nesta Suprema Corte (fl. 7 – doc. 1). Defende que o impetrado deveria ter observado, rigorosamente, as regras que norteiam a tomada de decisões, o que vai além das disposições do artigo 36 da Lei nº 1.079/50, alcançando os princípios e normas da Constituição Federal, assim como do Código de Processo Penal. A propósito, aduz que “se mostra absurda a limitação das hipóteses de suspeição e impedimento àquelas singelamente previstas no art. 36, da Lei 1.079/50 (que, aliás, é dispositivo anterior à CF/88 e que sequer leva em consideração os inúmeros princípios processuais, repita-se, consagrados na Carta Magna)” (fl. 7 – doc. 1). Sustenta, outrossim, que a indicada autoridade coatora não poderia ter desqualificado o valor probatório das matérias jornalísticas para justificar seu arquivamento, sob o argumento de que a força probante das matérias jornalísticas acostadas é inquestionável, sendo amplamente aceita como meio de prova pela doutrina e pela jurisprudência. Dessa perspectiva, entende que, estando o julgador suspeito para atuar no caso e diante da falta de fundamentação do ato tido por coator, seria de rigor a concessão da segurança para cassá-lo, determinando-se o recebimento da denúncia pelo Senado Federal. Requer a concessão da segurança para que: “a) Seja reconhecida a suspeição do Impetrado, Sr. Renan Calheiros, autoridade coautora que, à época, ocupava o cargo de Presidente do Senado Federal, para assumir ou praticar qualquer ato que envolva a denúncia intentada pelo Impetrante em face do Exmo. Sr. Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; b) Seja declarada integralmente nula a decisão que determinou o arquivamento da Petição n.º 13/2016, do Senado Federal, apresentada pelo Impetrante, determinando esse E. STF o imediato recebimento e processamento de tal denúncia por parte do Senado Federal” (fls. 11/12 – doc. 1). É o relatório. Decido. O writ é cabível e tempestivo – eis que respeitado o prazo decadencial (impetração em 5/4/2017 - doc. 6 –, tendo o ato objeto da impugnação sido julgado em 1º/12/2016, porém publicado apenas em 6/12/16 - doc. 4)– além de estarem presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade. Portanto, conheço da impetração. Deflui-se do aduzido que a controvérsia do presente mandamus cinge-se à alegada (i) suspeição da autoridade tida por coatora, qual seja, o então Presidente do Senado Federal – Renan Calheiros -, para recebimento da denúncia apresentada em face do e. Min. Ricardo Lewandowski e (ii) impossibilidade, quanto ao mérito, de desqualificação do valor probatório inerente a matérias jornalistas para se concluir pela ausência de justa causa a justificar o arquivamento da denúncia. Contudo, e após análise detida dos autos, tenho que as alegações não merecem ser acolhidas. De início, registro que o decisum ora impugnado encontra-se assim fundamentado, no que diz respeito às hipóteses de impedimento e suspeição: “Não é o caso de impedimento ou suspeição previsto no art. 36 da Lei nº 1.079, de 1950, que dispõe, em elenco taxativo, as hipóteses que possam configurar parcialidade no processo. Em contraposição às hipóteses da lei, não tenho parentesco com o referido Ministro e tampouco participei como testemunha do processo, razão pela qual não há que se falar em impedimento ou suspeição, em especial conforme interpretação dada ao referido artigo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 378. Dessarte que rejeito a questão preliminar e passo à questão de mérito” (fls. 2/3 – doc. 4). Rememorando, o impetrante, por meio do presente writ, questiona a parcialidade do Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, para julgar a denúncia com pedido de impeachment proposta em face do Ministro Ricardo Lewandowski, dada sua – alega – inquestionável suspeição para atuar nos feitos relacionados ao impeachment de Dilma Rousseff e do Ministro Ricardo Lewandowski. Afirma que as hipóteses de suspeição não devem se restringir àquelas previstas no artigo 36 da Lei nº 1.079/50. Ocorre que este Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MS nº 21.623/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, já entendeu que os parlamentares que participam do processo de impeachment de Presidente da República não se submetem às regras de impedimento e suspeição às quais se sujeitam os membros do Poder Judiciário, ante o caráter eminentemente político do processo, concluindo-se, naquela oportunidade, pela impossibilidade de se emprestar interpretação extensiva ao artigo 36, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 1.079/50 (que regula o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade). Senão, vejamos: “CONSTITUCIONAL. ‘IMPEACHMENT’: NA ORDEM JURÍDICA AMERICANA E NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. O ‘IMPEACHMENT’ E O ‘DUE PROCESS OF LAW’. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE SENADORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (…) VI. - Impedimento e suspeição de Senadores: inocorrência. O Senado, posto investido da função de julgar o Presidente da Republica, não se transforma, as inteiras, num tribunal judiciário submetido as rígidas regras a que estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário, já que o Senado é um órgão político. Quando a Câmara Legislativa - o Senado Federal - se investe de ‘função judicialiforme’, a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, e certo, a regras jurídicas, regras, entretanto, próprias, que o legislador previamente fixou e que compõem o processo político-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei nº. 1.079, de 1.950. Impossibilidade de aplicação subsidiaria, no ponto, dos motivos de impedimento e suspeição do Cód. de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva ao art. 36, para fazer compreendido, nas suas alíneas ‘a’ e ‘b’, o alegado impedimento dos Senadores. VII. - Mandado de Segurança indeferido.” (MS nº 21.623/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/5/93). A propósito, transcrevo os dispositivos normativos mencionados: Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. “Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador; a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos; b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria” (grifei). Ainda nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do brilhante voto do Ministro Edson Fachin, na ADPF nº 378/DF, que, apesar de vencido, foi acompanhamento pela Corte no ponto em que tratou especificamente da controvérsia relativa às hipóteses de suspeição e impedimento de parlamentares no curso do processo de impedimento do Presidente da República, que analogicamente se aplica à espécie. Vide: “7.4. O Princípio da Imparcialidade e a responsabilização jurídico-política Examino agora a questão da parcialidade alegada em relação ao Presidente da Câmara em tela. Em processos norteados pelo convencimento jurídico, a imparcialidade do Juiz constitui desdobramento lógico da cláusula do devido processo legal. Nas palavras de Pedro Aragoneses Alonso, chega a ser considerado um ‘princípio supremo do processo’. (LOPES JR, Aury. Direito processual penal, 9ª ed, São Paulo: Saraiva, 2012. p. 187). Com efeito, não se imagina que seja possível alcançar uma ordem jurídica justa percorrendo-se uma travessia demarcada por um ambiente em que o destinatário das provas produzidas já possui juízo de mérito pré-concebido. A parcialidade, nessa ótica, também se materializa pela subversão das fases processuais, antecipando-se a valoração à produção da prova. Não se ignora, destarte, a relevância do instituto, de aplicação vocacionada ao sistema judiciário, visto que essas considerações não podem ser simplesmente transportadas ao plano de processos político-jurídicos. Primeiro, pelo fato de que, por opção constitucional, determinadas infrações sujeitam-se a processamento e a julgamento em território político, em que os atores ocupam seus postos com supedâneo em prévias agendas e escolhas dessa natureza. Sendo assim, soa natural que a maioria dos agentes políticos ou figuram como adversários do Presidente da República ou comungam de suas compreensões ideológico-políticas. Esses entraves de ordem política são da essência de um julgamento de jaez jurídico-político. Escolha que, repita-se, decorre da própria Constituição. A propósito, essa compreensão, se levada a extremo, poderia conduzir à inexistência de agentes políticos aptos a proferir julgamento. Por exemplo, as inclinações de agentes governistas e oposicionistas, mormente na hipótese de manifestações públicas, dando conta da predisposição decisória, induziriam ao reconhecimento da parcialidade? Como exigir, num julgamento de conteúdo também político, impessoalidade, por exemplo, das lideranças do governo e da oposição? Com efeito, o nível de imparcialidade aduzido no petitório inicial não se coaduna com a extensão pública das discussões valorativas e deliberações dos parlamentares. É preciso que se reconheça que, embora guardem algumas semelhanças, processos jurídicos e político-jurídicos resolvem-se em palcos distintos e seguem lógicas próprias. Assim, ‘a imparcialidade corresponde exatamente a essa posição de terceiro que o Estado ocupa no processo, por meio do juiz, atuando como órgão supra ordenado às partes ativa e passiva.’ (LOPES JR, Aury. Direito processual penal, 9ª ed, São Paulo: Saraiva, 2012. p. 187). Nota-se, portanto, que, no âmbito sancionador, a imparcialidade encontra-se intimamente ligada ao sistema acusatório, em que as funções de acusar e julgar não se concentram. Nesse cenário, o Juiz imparcial deve estar sujeito apenas à lei. Essa lógica, entretanto, não se transmite ao processo jurídico-político, na medida em que os julgadores, além de sujeitos à lei, também atendem a interesses externos, inclusive de seus representados. Vale dizer, a carga política da decisão decorre, em última análise, da função representativa dos parlamentares, inaplicável aos Juízes. A esse respeito: ‘A sujeição somente à lei, por ser premissa substancial da dedução judiciária e juntamente única fonte de legitimação política, exprime por isso a colocação institucional do juiz. (...) Ao mesmo tempo ele não deve ser um sujeito ‘representativo’, não devendo nenhum interesse ou desejo – nem mesmo da maioria ou da totalidade dos cidadãos – condicionar seu julgamento que está unicamente em tutela dos direitos subjetivos lesados: como se viu no parágrafo 37, contrariamente aos poderes executivo e legislativo que são poderes da maioria, o juiz julga em nome do povo, mas não da maioria, em tutela das liberdades também das minorias.’ (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 534, grifei). Ademais, os Juízes gozam de prerrogativas funcionais direcionadas à garantia da independência, como a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de subsídio (art. 95 CRFB/88). Essa independência existe para, entre outras razões, produzir as condições materiais indispensáveis ao julgamento imparcial. Já os parlamentares são regidos por lógica diversa, pois exercem mandato com termo final estabelecido e cuja renovação desafia a aprovação nas urnas. Outrossim, a independência do parlamentar deve ser exercida com observância da Constituição e de forma correspondente aos anseios dos representados. Sendo assim, ao contrário do que ocorre no âmbito judicial, a imparcialidade não constitui característica marcante do Parlamento. Diante disso, exigir aplicação fria das regras de julgamento significaria, em verdade, converter o julgamento jurídico-político em exclusivamente jurídico, o que não se coaduna com a intenção constitucional. A Constituição pretendeu que o julgador estivesse sujeito à lei e a interesses políticos, de modo que a subtração dessa perspectiva implicaria violação ao Princípio Democrático. (…) Portanto, as causas de impedimentos e suspeição não se compatibilizam com o processo jurídico-político, bem como não há subsidiariedade na produção de provas propostas por parlamentares, razão pela qual indefiro os pedidos cautelares ‘j’ e ‘k’”. A Corte manteve o entendimento esposado pelo e. Ministro Edson Fachin no que tange à impossibilidade de extensão das hipóteses de impedimento e suspeição do CPP à Lei nº 1.079/50, conforme se verifica do trecho do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão da ADPF nº 378/DF, que destacou o que se segue: “IV. MÉRITO – PONTOS DE CONVERGÊNCIA COM O RELATOR ORIGINÁRIO IV.1. Impossibilidade de aplicação subsidiária das hipóteses de impedimento e suspeição do Presidente da Câmara dos Deputados (cautelar ‘K’ da inicial) 77. O requerente pede que seja dada interpretação conforme a Constituição ao art. 19 da Lei nº 1.079/1950, com efeitos ex tunc, para fixar a interpretação segundo a qual o Presidente da Câmara dos Deputados apenas pode praticar o ato de recebimento da acusação contra a Presidente da República se não incidir em qualquer das hipóteses de impedimento ou suspeição. Afirma que o atual Presidente da Câmara dos Deputados é alvo de representação pelo cometimento de infração no âmbito da Comissão de Ética, cuja instauração depende de decisão colegiada da qual participariam Deputados integrantes do partido da Presidente. Essa situação representaria um contexto de suspeição, capaz de inabilitar o Presidente da Câmara dos Deputados para tomar a decisão de receber o processo de impeachment. 78. Embora o art. 38 da Lei nº 1.079/1950 reconheça a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, somente estarão impedidos de funcionar nesse processo os parlamentares que se encontram nas situações previstas no art. 36 da mesma lei, não se aplicando subsidiariamente as hipóteses de impedimento e suspeição previstas no CPP. E isso por três razões. Em primeiro lugar, é incabível a equiparação entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e parlamentares, que devem exercer suas funções com base em suas convicções político-partidárias e pessoais e buscar realizar a vontade dos representados. Em segundo lugar, a aplicação subsidiária pressupõe ausência de previsão normativa na lei, o que não ocorre em relação à Lei nº 1.079/1950, que estabelece os casos de impedimento no art. 36. Por fim, embora a Lei de Crimes de Responsabilidade não estabeleça hipóteses de suspeição, não há que se falar em lacuna legal. É compreensível que o legislador tenha fixado, apenas e excepcionalmente, casos de impedimento, dado o fato de que o processo de impeachment ocorre no âmbito do Legislativo, onde divergências, embates e acusações ganham lugar cotidianamente. 79. A propósito, na ocasião do processo por crime de responsabilidade do Presidente Fernando Collor, durante a tramitação no Senado, foram suscitados o impedimento e a suspeição de 28 Senadores. A questão chegou ao STF por meio de Mandado de Segurança impetrado pelo próprio ex-Presidente (MS 21.623, Rel. Min. Carlos Velloso, j. Em 17.12.1992). Esta Corte entendeu, no entanto, que, embora o processo de impeachment seja de natureza político-criminal, os parlamentares que dele participam não se submetem às rígidas regras de impedimento e suspeição a que estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário. Estão eles submetidos a regras jurídicas próprias, fixadas em lei especial, qual seja, a Lei nº 1.079/1950” (grifei). Assim sendo, não pairam dúvidas de que os parlamentares que participam de processo de impeachment submetem-se a regramento jurídico próprio, fixado na Lei Especial nº 1.079/1950, sendo que, in casu, não constato a incidência de qualquer hipótese de impedimento prevista no artigo 36 do referido comando legal a obstaculizar a atuação do julgador, ora autoridade apontada como coatora, no processo em questão. Por outro lado, não possui razão de ser a alegação de que não poderia ter sido desqualificado o valor probatório das matérias jornalísticas acostadas à denúncia, amparando-se justamente nesse fato para se justificar seu arquivamento. A decisão combatida é objetiva e clara ao assentar que o conjunto probatório acostado à peça acusatória não é apto a configurar o mínimo lastro probante ou indiciário. No entender da autoridade processante, há ausência de justa causa, sob o fundamentando de que: “[n]o presente caso, não se revela presente a necessária justa causa para o processamento da denúncia articulada, amparada exclusivamente em matérias jornalísticas e supostas declarações do Ministro denunciado à luz de alegada violação de princípios constitucionais, Lei do Crime de Responsabilidade ou outros dispositivos legais e normativos do STF e do Senado Federal. O denunciante entende como violada a alínea ‘5’ do art. 39 da Lei 1.079/50, que descreve descumprimento de deveres do cargo. Ao contrário do alegado pelo denunciante, o Presidente do Supremo Tribunal Federal foi reconhecidamente diligente na condução do processo, como expressamente reconhecido por Senadores e Senadoras que participaram do julgamento, despachando e decidindo tempestivamente as petições, questões de ordem e recursos que eventualmente lhe foram endereçados. Em qualquer processo litigioso toda decisão agrada a alguns e desagrada a outros atores envolvidos, sem que o inconformismo com o resultado macule a independência e imparcialidade do julgador. No caso do objeto da denúncia, a solução adotada não discrepou de outras deliberações de Sua Excelência na presidência do processo. As preliminares destacadas foram votadas separadamente e as manifestações constantes do parecer sobre elas foram, ao final, mantidas pelo egrégio Plenário do Senado. Sua Excelência procedeu exatamente do mesmo modo na questão relativa à incidência da pena de inabilitação para o exercício de qualquer função pública, que só foi formalizado naquele dia. Por fim, ressalte-se que a solução de remeter ao egrégio Plenário do Senado Federal a deliberação da matéria não discrepou do precedente de 1992: O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) – Nobre Advogado José Eduardo Martins Cardozo, V. Exª me obriga a antecipar uma resposta às questões de ordem que eu pretendia fazer afinal. Meditando sobre o assunto, já me antecipando a estas questões de ordem que certamente viriam, questões de ordem que tratam das preliminares que integram o parecer, eu queria dizer a V. Exª e esclarecer ao Plenário qual é a posição desta Presidência. As questões de ordem que repetem as preliminares que estão inseridas dentro do parecer, a meu juízo, não podem ser decididas, de forma monocrática e inapelavelmente, de forma inapelável, pelo Presidente, porquanto essas preliminares que integram o parecer devem ser submetidas ao juízo exclusivo dos Srs. Senadores, que são os juízes naturais, que vão examinar não apenas o que se contém do ponto de vista substancial no parecer, mas também as preliminares, que muitas vezes se confundem com o mérito. Portanto, eu já adianto, desde logo, e faço um apelo para que, se houver outras preliminar, outra questão de ordem que diga respeito à preliminar que consta do parecer, não seja veiculada neste momento, porque eu não tenho poderes, entendo, para substituir-me aos Srs. Senadores e decidir essa preliminar. Portanto, será decidida oportunamente essa questão de ordem, no momento em que essa preliminar que lhe corresponde for analisada pelo Plenário, com quórum regimental. Nesse contexto, submetida a matéria ao Plenário do Senado Federal, a quem compete privativamente julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade, é evidente que carece de justa causa a denúncia que pretende imputar ao denunciado a prática de suposto ato criminoso por ter permitido que o Senado Federal, pela deliberação livre e soberana de seus membros, exercesse plenamente a sua competência constitucional privativa (art. 52, I, e parágrafo único). Com esses fundamentos, não conheço da denúncia, amparada exclusivamente em especulações jornalísticas, e determino o seu arquivamento” (fls. 3/4 – doc. 4 – grifos no original). Desse modo, verifico que o impetrado, dentro do exercício de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, entendeu pela ausência de justa causa da denúncia proposta em face do Ministro Ricardo Lewandowski. E, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não há falar na possibilidade deste STF substituir-se ao Legislativo na análise de questões relativas ao mérito da denúncia, como pretende o ora impetrante com o argumento de que a autoridade impetrada não conferiu força probante às matérias jornalísticas anexadas à denúncia. O direito a ser amparado pela via mandamental diz respeito tão somente à observância do regular processamento legal da denúncia. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “’IMPEACHMENT’: DENÚNCIA DE SENADORES, ‘UT CIVES’, CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTROS DE ESTADO E O CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA: REJEIÇÃO LIMINAR PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: MANDADO DE SEGURANÇA DOS DENUNCIANTES: LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DENUNCIADOS; CONTROLE JURISDICIONAL DO STF SOBRE A REGULARIDADE PROCESSUAL DO ‘IMPEACHMENT’; LEGITIMIDADE ATIVA DOS DENUNCIANTES; SEGURANÇA DENEGADA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. (...) II. ‘DECISÃO DE MÉRITO’ 1. CONFLUÊNCIA DA MAIORIA DOS VOTOS, NÃO OBSTANTE A DIVERSIDADE OU A DIVERGÊNCIA PARCIAL DOS SEUS FUNDAMENTOS, PARA O INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA: QUESTÕES ENFRENTADAS: (...) C) COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO PROCESSO DO ‘IMPEACHMENT’, PARA O EXAME LIMINAR DA IDONEIDADE DA DENUNCIA POPULAR, QUE NÃO SE REDUZ A VERIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS E DA LEGITIMIDADE DE DENUNCIANTES E DENUNCIADOS, MAS SE PODE ESTENDER, SEGUNDO OS VOTOS VENCEDORES, A REJEIÇÃO IMEDIATA DA ACUSAÇÃO PATENTEMENTE INEPTA OU DESPIDA DE JUSTA CAUSA, SUJEITANDO-SE AO CONTROLE DO PLENÁRIO DA CAUSA, MEDIANTE RECURSO, NÃO INTERPOSTO NO CASO. 2. VOTOS VENCIDOS QUE, A VISTA DA L. 1.079/50 OU DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, NEGARAM AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PODER PARA A REJEIÇÃO LIMINAR DA DENUNCIA PELOS MOTIVOS, QUE REPUTARAM DE MÉRITO, DA DECISÃO IMPUGNADA.” (MS nº 20.941/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Redator para o acórdão o Ministro Aldir Passarinho, DJ de 31/8/91). “CONSTITUCIONAL. IMPEACHMENT: PRESIDENTE DA REPÚBLICA: DENÚNCIA: CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRESIDENTE DA CÂMARA: COMPETÊNCIA. I. - Impeachment do Presidente da República: apresentação da denúncia à Câmara dos Deputados: competência do Presidente desta para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, "que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (...) à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso (...)". MS 20.941-DF, Sepúlveda Pertence, "DJ" de 31.08.92. II. - M.S. Indeferido.” (MS nº 23.885/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 20/9/02). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPEACHMENT. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. MESA DO SENADO FEDERAL. COMPETÊNCIA. I – Na linha da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte, a competência do Presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo-lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam ser patentemente inepta ou despida de justa causa. II – Previsão que guarda consonância com as disposições previstas tanto nos Regimentos Internos de ambas as Casas Legislativas, quanto na Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. III – O direito a ser amparado pela via mandamental diz respeito à observância do regular processamento legal da denúncia. IV – Questões referentes à sua conveniência ou ao seu mérito não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. V – Agravo regimental desprovido.” (MS nº 30.672/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/10/11). Ausente, portanto, qualquer direito líquido e certo a amparar a pretensão do ora impetrante. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 205 e 21, § 1º, ambos do Regimento interno deste STF, nego seguimento ao presente writ of mandamus, denegando a ordem. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de setembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente