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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5390 PR - PARANÁ 000XXXX-67.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0006843-67.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 0006843-67.2015.1.00.0000

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Publicação

DJe-227 04/10/2017

Julgamento

28 de Setembro de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como objeto os artigos 1º e 3º do Decreto nº 2095, de 7 de agosto de 2015, do Estado do Paraná, que redefiniu o limite para as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Eis o teor das normas impugnadas: “Art. 1.º Para fins do disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 12.601, de 28 de junho de 1999, correspondem 5.400 (cinco mil e quatrocentas) UFIR Unidade Fiscal de Referência, em valor atualizado para a data deste Decreto, a R$ 13.811,50, (treze mil, oitocentos e onze reais e cinquenta centavos), que será considerado como limite para pagamento de obrigação de pequeno valor de que trata o art. 100, § 3º da Constituição Federal. (…) Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, porém, às requisições ou certidões de pequeno valor já expedidas pelo juízo da execução”. O autor alega inconstitucionalidade formal, por ofensa ao art. 100, §§ 3º e , da Constituição Federal e ao artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao argumento de que esses preceitos exigem lei em sentido formal para a fixação do valor máximo para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor. Aduz que, embora o Estado do Paraná alegue que a norma em tela tenha tão somente regulamentado o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 12.601, de 28 de junho de 1999, este dispositivo teria perdido a vigência diante da extinção da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) pelo art. 29, § 3º, da Medida Provisória nº 2.176-7/2001 e da superveniência da Emenda Constitucional nº 37/2002, que acrescentou o artigo 87, inciso I, ao ADCT, passando a estabelecer em 40 (quarenta) salários mínimos o limite do pequeno valor para os entes da Federação. Narra que, pouco depois da vigência daquela emenda constitucional, entrou em vigor o Decreto estadual nº 846/2003, que limitava as obrigações de pequeno valor a 40 (quarenta) salários mínimos, o qual, segundo alega o autor, apenas dava cumprimento à Constituição Federal. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade material do preceito, por ofensa ao § 4º do art. 100 da CF/88, pois o valor fixado pela norma impugnada estaria em desacordo com a “capacidade econômica” do Estado do Paraná. Também alega que o art. 3º do Decreto Estadual Paranaense nº 2095/2015, “ao pretender aplicar o novo limite das “obrigações de pequeno valor” às execuções contra a fazenda pública decorrentes de sentenças já transitadas em julgado sob a égide da legislação revogada, viola a garantia constitucional estatuída” no art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal. Adotei o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99. O Governador do Estado do Paraná prestou informações em que sustenta a constitucionalidade da lei questionada (doc. eletrônico nº 18). Posteriormente, o Governador do Estado peticionou nos autos requerendo a extinção do feito, com fundamento na perda do objeto da ação, por força da promulgação da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, que atualiza o valor das obrigações de pequeno valor para efeito do disposto nos §§ 3º e do art. 100 da Constituição Federal (doc. eletrônico nº 21). O Advogado-Geral da União sustentou, preliminarmente, o não conhecimento da ação, sob o fundamento de que o decreto questionado teria natureza meramente regulamentar. No mérito, opinou pela improcedência do pedido (doc. eletrônico nº 16). O Procurador-Geral da República, por seu turno, suscitou preliminar de perda de objeto da ação direta. Nesse sentido, aduz que o “Decreto 2.095, de 7 de agosto de 2015, foi editado com fundamento na Lei 12.601, de 28 de junho de 1999, ambos do Estado do Paraná. Essa lei foi revogada pela Lei 18.664, de 22 de dezembro de 2015 (…). A matéria, antes tratada pela Lei 12.601/1999 e pelo Decreto 2.095/2015, é objeto da Lei 18.664/2015, a qual não foi impugnada por esta ação direta” (fls. 3/7). Também sustentou o não cabimento da ação direta no caso, por impugnar norma de natureza regulamentar. No mérito, pugnou pela procedência do pedido (doc. eletrônico nº 26). É o relatório. Decido. Com razão o Procurador-Geral da República e o Governador do Estado ao sustentarem a perda do objeto da ação direta. Com efeito, em pesquisa ao Sistema Estadual de Legislação, acessível pelo portal da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, constata-se que o Decreto estadual nº 2095, de 7 de agosto de 2015, foi expressamente revogado pelo art. 17, inciso III, da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada, conforme entendimento fixado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 709/PR, nos termos da ementa a seguir transcrita: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVERSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Parana, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” ( ADI 709/PR, Relator o Ministro Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ de 20/5/92, grifo nosso). No mesmo sentido: “Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuições anuais. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Impugnação de normas constantes da Lei nº 11.000/04. Revogação tácita pela Lei nº 12.514/04. Ação direta prejudicada. 1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes da Lei nº 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei nº 12.514/11. 2. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. 3. Agravo regimental não provido” ( ADI 3408 AgR, da minha relatoria, Tribunal Pleno, Dje de 15/2/17). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE EMERGÊNCIA DA AGRICULTURA FAMILIAR. ISENÇÃO DE PAGAMENTO CONCEDIDA AOS PRODUTORES RURAIS BENEFICIADOS PELO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO E APOIO A PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS. LEI GAÚCHA N. 11.367/1999. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor quanto aos arts. 3º e 4º da Lei gaúcha n. 11.367/1999, pela revogação parcial da lei impugnada pela Lei gaúcha n. 11.774/2002. (…)” ( ADI 2072, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 2/3/15). “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada” ( ADI 3885, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje de 28/6/13). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 5.011/95. LIMINAR DEFERIDA PELO PLENO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. A Lei Complementar nº 219, de 26 de dezembro de 2001, em seu art. 11, determinou a revogação das disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.847/93. Ao reestruturar o Fundo Especial do Poder Judiciário do Espírito Santo (FUNDEPJ), criado pela Lei nº 5.942/99, destinou-lhe as taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciais oficializados previstos na Lei nº 4.847/93 – Regimento de Custas (art. 3º, II), revogando, portanto, os artigos impugnados na presente ação direta, que repartiam as receitas oriundas do recolhimento de custas e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciários. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto” ( ADI 1378, da minha relatoria, Tribunal Pleno, Dje de 9/2/11). Na mesma linha, os seguintes julgados: ADI nº 2.006/DF, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 10/10/08; ADI nº 3.831/DF, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/8/07; ADI nº 1.920/BA, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/2/07; ADI nº 1.952/DF-QO, Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 9/8/02; ADI nº 520/MT, Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 6/6/97; ADI nº 3.057/RN, decisão monocrática, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/12/09; ADI nº 2.992/MG, decisão monocrática, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/12/04. Assim, tendo em vista a revogação expressa do Decreto nº 2095, de 7 de agosto de 2015, do Estado do Paraná, é evidente a prejudicialidade desta ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente do seu objeto. Também resta prejudicado o requerimento de ingresso como amici curiae formulado pelos Estados do Acre e outros (doc. eletrônico nº 24). Do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 21, inciso IX, do RISTF. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 28 de setembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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