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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 27494 MG - MINAS GERAIS XXXXX-91.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela União, em face de decisão da 32ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 37. A União alega que a autoridade reclamada, ao deferir a magistrado o direito de fruir parcela e/ou benefício nos moldes em que previstos na Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), violou a eficácia da SV nº 37, porquanto viabilizou o gozo de direito não previsto na Lei Complementar nº 35/1979, que rege a carreira da magistratura ( LOMAN). Argumenta que a SV nº 37 alcança não apenas benefícios remuneratórios pagos ao agente público, mas também parcelas indenizatórias, tendo em vista referência expressa a “vencimentos” na redação do enunciado paradigma. Assinala, por fim, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de não existir isonomia constitucional remuneratória entre a magistratura e o Ministério Público, além de haver proibição constitucional à equiparação, a teor do que dispõe o art. 37, inc. XIII, da CF/88. Requer que seja concedida tutela de urgência para suspender a decisão reclamada, presente o periculum in mora no evidente risco de dano ao interesse público, já que a União estaria compelida ao pagamento de valores indevidos. No mérito, pleiteia que seja julgada procedente a presente reclamação para que seja anulada a decisão reclamada, proferida pela 32ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos do Processo nº XXXXX-55.2016.4.01.3800. Devidamente intimada, a autoridade reclamada, 32ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, prestou as informações solicitadas. A União apresentou agravo regimental contra a decisão que indeferiu a liminar, no qual defende que a Resolução nº 133/CNJ constitui obter dictum da decisão reclamada, sendo, portanto, indiferente para a solução da presente reclamatória. Argumenta ser inadequada a referência à AO nº 2.126/PR-AgR na solução da controvérsia destes autos, pois, no precedente, o STF não enfrentou a matéria relacionada à “extensão da Súmula Vinculante nº 37 ou a legitimidade da atuação normativa do CNJ ao editar a Resolução nº 133/2011”. Insiste na adequação da reclamação com fundamento na Súmula Vinculante nº 37 para cassar decisão judicial que defere parcela pecuniária de natureza indenizatória a membro da magistratura com fundamento na simetria constitucional com a carreira do Ministério Público, indicando decisões do STF alegadamente favoráveis a sua tese. É o relatório. Decido. Dispenso a oitiva da douta Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia nesta Suprema Corte, sendo assente sua manifestação em processos com matéria idêntica à dos autos no sentido da procedência da reclamação constitucional (v.g. Rcl nºs 23.821/MG, 24.468/SC, 24.521/SC e 24.237/SC, todos de minha relatoria). A edição de enunciado vinculante por esta Suprema Corte acerca de sua jurisprudência pressupõe “reiteradas decisões sobre matéria constitucional” (art. 103-B, caput, da CF/88), razão pela qual a norma de interpretação de observância obrigatória pela Administração Pública e pelos demais órgãos do Poder Judiciário deve ser compreendida a partir dos atos decisórios anteriores desta Suprema Corte acerca do tema consubstanciado em súmula vinculante. Aponta-se como paradigma de confronto na presente reclamação a Súmula Vinculante nº 37, assim redigida: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Esse entendimento deriva de jurisprudência do STF firmada no sentido de que a norma do art. 39, § 1º, da CF/88 dirige-se à atuação do Poder Legislativo, não sendo possível ao Poder Judiciário, em sua função típica – ou seja, no exercício da jurisdição - deferir a servidor público parcelas remuneratórias instituídas para categorias distintas da sua, sob pena de atuar como legislador positivo, em afronta ao princípio da separação do Poderes (art. da CF/88). No caso, embora a discussão incida sobre decisão judicial que deferiu direito com efeito pecuniário favorável a agente público não previsto na lei específica da carreira, é da essência do debate proposto nesta reclamatória a existência de ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça, com fundamento na alegada simetria constitucional existente entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público ( CF/ 88, art. 129, § 4º), temática essa que, em absoluto, não integra a jurisprudência reiterada do STF que justificou a edição da Súmula Vinculante nº 37. No sentido do caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações, porquanto pautada na necessidade de verificação de rigorosa identidade entre o direito controvertido nos autos de referência e o paradigma, vide precedentes: “(...) INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PELO FATO DE O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO NÃO SE AJUSTAR, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº 16.492/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 6/11/14). “Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência suestrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido” ( Rcl nº 11.463/DF-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 13/2/15). Porque consubstanciada em jurisprudência do STF que não enfrentou a matéria constitucional relacionada à simetria constitucional existente entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público ( CF/ 88, art. 129, § 4º), bem como ao limite da competência normativa conferida ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B da CF/88), não eflui da SV nº 37 norma de interpretação de observância obrigatória capaz de instaurar a competência do STF para que se manifeste sobre o tema em sede reclamatória. Não havendo aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma, tem-se o uso da reclamação para provocar que esta Suprema Corte se manifeste, caso a caso, sobre a legitimidade da extensão das vantagens funcionais do Ministério Público disciplinadas na LC nº 73/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público) e na Lei nº 8.625/1993 à Magistratura Nacional, com fundamento na alegada simetria entre as carreiras ( CF/ 88, art. 129, § 4º), em afronta à jurisprudência do STF firmada no sentido: a) Da inadmissibilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal: “(...) INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PELO FATO DE O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO NÃO SE AJUSTAR, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº 16.492/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 6/11/14). “Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido” ( Rcl nº 11.463/DF-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 13/2/15). b) Da ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para solução, caso a caso ( CF/88, art. 102, I, n), de controvérsia que envolve pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre a sua carreira e a do Ministério Público ( CF/ 88, art. 129, § 4º e Resolução nº 133/11 do CNJ), assentada em sessão de julgamento da Segunda Turma de 21/2/2017, nos autos da AO nº 2.126/PR-AgR. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RI/STF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de setembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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