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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-30.2012.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - REVISÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS INCORPORADAS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - MP Nº 431/08 - IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese na qual servidores públicos pretendem a revisão das funções comissionadas incorporadas na forma da Portaria nº 474/87 do MEC, para que incidam os parâmetros adotados pela MP nº 431/08, convertida na Lei nº 11.784/08. II - A composição remuneratória de um servidor está inserida no regime jurídico que regulamenta seu cargo e inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico. Se não houver redução nominal da remuneração, vencimento acrescido das vantagens pecuniárias com caráter permanente, ou dos proventos de aposentadoria, não se pode cogitar de violação ao princípio da irredutibilidade remuneratória. III - Nem mesmo texto legal anterior, que fixe certos parâmetros de reajustes, implica direito adquirido a regime jurídico e muito menos critérios de portaria. No caso, ainda que eventual decisão judicial anterior tivesse atrelado o reajuste dos vencimentos dos autores a critérios fixados pelo art. 1º da Portaria MEC nº 474/87, não se pode interpretar tal comando de forma a valer para o futuro e permitir a existência de direito adquirido a regime jurídico. IV - Recurso desprovido. (eDOC 4, p. 159) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , XXXVI, 37, XV, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que os “quintos” incorporados em decorrência da Portaria 474/87 do MEC constituem direito adquirido e têm como parâmetro a remuneração dos professores titulares, com título de doutor, em regime de dedicação exclusiva. Aduz que a Lei 11.784/2008, ao modificar a forma de cálculo, violou o direito adquirido ao promover redução salarial. (eDOC 5, p. 29) O Ministério Público Federal, em parecer emitido pela Subprocuradora-Geral da República Ela Viecko V. Castilho, opina pelo não seguimento do recurso. (eDOC 8) Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Portaria n. 474/1987 do MEC e Lei n. 11.784/2008) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que embora tenha sido reconhecido o direito adquirido às vantagens estabelecidas pela primeira, não ficou demonstrado a diminuição das mesmas com a aplicação da Lei 11.784/2008. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da sentença mantida pelo Tribunal a quo: “Admite-se, portanto, que os efeitos jurídicos pretendidos – manutenção dos valores incorporados – poderiam decorrer dos fatos alegados – existência de tais incorporações e diminuição indevidamente implementada pela Administração. Entretanto, não faz a requerente prova de suas alegações, em especial da suposta redução dos valores supostamente recebidos a título de “quintos” ou “décimos”, incorporados durante a vigência da Lei nº 7.596/87. Da leitura das fichas financeiras referentes aos anos de 1990, 1991 e 1992 (fls. 674/736), verifica-se que os valores pagos sob a rubrica “vantagem artigo 180 L 1711” – os quais, presume-se, referem-se às aludidas incorporações, uma vez que a parte interessada silenciou eloquentemente sobre os documentos juntados pelo réu a fl. 739 – não sofreram redução, mas, ao revés, foram majorados ao longo do tempo.” (eDOC 4, p. 81) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, saliento que esta Corte ao reconhecer direito adquirido decorrente da Portaria 474/1987 e afastar a aplicação da Lei 8.168/1991, deixou assentado que, no caso, havia sido comprovada a redução de valores decorrente da aplicação da lei. Nesse sentido cito: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. PORTARIA/MEC Nº 474/1987. LEI Nº 8.168/1991. REDUÇÃO DO VALOR INCORPORADO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores que adquiriram o direito à incorporação dos chamados quintos em seus vencimentos, em decorrência da Lei 7.596/1987 e da Portaria 474/1987 do MEC, não são atingidos pela redução de valores estabelecida pela Lei nº 8.168/1991. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 437.778-AgR, Rel. Min Roberto Barroso, Primeira turma, DJe 22.5.2015) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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