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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5401 DF - DISTRITO FEDERAL 0007759-04.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0007759-04.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007759-04.2015.1.00.0000

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

Publicação

DJe-225 03/10/2017

Julgamento

29 de Setembro de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC), tendo como objeto o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. Eis o teor do decreto impugnado: “Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa para editar os seguintes atos relativos a militares, permitida a subdelegação aos Comandantes das Forças Armadas: I - transferência para a reserva remunerada de oficiais superiores, intermediários e subalternos; II - reforma de oficiais da ativa e da reserva e de oficial-general da ativa, após sua exoneração ou dispensa de cargo ou comissão pelo Presidente da República; III - demissão a pedido, ex officio ou em virtude de sentença transitada em julgado de oficiais superiores, intermediários e subalternos; IV - promoção aos postos de oficiais superiores; V - promoção post mortem de oficiais superiores, intermediários e subalternos; VI - agregação ou reversão de militares; VII - designação e dispensa de militares para missão de caráter eventual ou transitória no exterior; VIII - nomeação e exoneração de militares, exceto oficiais-generais, para cargos e comissões no exterior criados por ato do Presidente da República; IX - nomeação e exoneração de membros efetivos e suplentes de comissões de promoções de oficiais; X - nomeação ao primeiro posto de oficiais dos diversos corpos, quadros, armas e serviços; XI - nomeação de capelães militares; XII - melhoria ou retificação de remuneração de militares na inatividade, inclusive auxílio invalidez, quando a concessão não houver ocorrido por ato do Presidente da República; XIII - concessão de condecorações destinadas a militares, observada a ordem contida no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, destinadas a: a) recompensar os bons serviços militares; b) recompensar a contribuição ao esforço nacional de guerra; c) reconhecer os serviços prestados às Forças Armadas; d) reconhecer a dedicação à profissão e o interesse pelo seu aprimoramento; e e) premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar; XIV - concessão de pensão a beneficiários de oficiais, conforme disposto no Decreto nº 79.917, de 8 de julho de 1977; XV - execução do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; XVI - exclusão de praças do serviço ativo; e XVII - autorização de oficial para ser nomeado ou admitido em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, inclusive da administração indireta. Art. 2º O Ministro de Estado da Defesa editará: I - os atos normativos sobre organização, permanência, exclusão e transferência de corpos, quadros, armas, serviços e categorias de oficiais superiores, intermediários e subalternos; e II - os atos complementares necessários para a execução deste Decreto. Parágrafo único. A competência prevista nos incisos I e II poderá ser subdelegada aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Art. 3º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogados: I - o Decreto nº 62.104, de 11 de janeiro de 1968; e II - o Decreto nº 2.790, de 29 de setembro de 1998”. O autor sustenta a inconstitucionalidade formal do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, por ofensa ao art. 61, § 1º, incisos I e II, alínea f, e ao art. 142, § 3º, inciso X, todos da Constituição Federal. Aduz que “o artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição sobre atos relativos ao pessoal das Forças Armadas”, matéria cuja iniciativa legislativa seria reservada ao Presidente da República. Em razão da relevância da matéria, apliquei o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão fosse tomada em caráter definitivo. A Presidência da República apresentou informações em que se afirma que “a minuta de decreto foi fruto de discussão interna, e objetivou delegar competência para ‘editar atos normativos relativos aos oficiais e às praças dos Comandos das Forças Singulares’, como constou expressamente de sua Exposição de Motivos, e não para delegar a competência de iniciativa de lei (art. 61 da CF), ou de legislar (art. 142 da CF)” (fl. 9). Também aduz que “o Decreto não inova normativamente; apenas regula o funcionamento da Administração Pública Federal no âmbito do Ministério da Defesa e Comandos Militares, observando e submetendo-se ao conteúdo de leis já publicadas (v.g. Lei n. 6.880/80 e Lei n. 5.821/72), sem aumentar ou restringir o espectro de incidência dessas leis” (fl. 10). O Advogado-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da ação direta, sob o fundamento de que o decreto questionado é ato normativo secundário, por isso não suscetível ao controle por ação direta de inconstitucionalidade, e de que não houve a impugnação adequada do complexo normativo no qual está inserida a norma questionada. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. O Procurador-Geral da República, por sua vez, proferiu parecer pelo não conhecimento da ação direta, diante da revogação do ato questionado. Também sustentou que o Decreto nº 8.515/2015 é ato normativo secundário e que não houve a impugnação de todo o complexo normativo no qual tal norma está inserida. No mérito, opinou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Conforme afirma o Procurador-Geral da República no seu parecer, o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, impugnado nesta ação direta, foi expressamente revogado pelo Decreto nº 8.798. de 4 de julho de 2016, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada, conforme entendimento fixado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 709/PR, nos termos da ementa a seguir transcrita: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVERSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Parana, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” ( ADI 709/PR, Relator o Ministro Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ de 20/5/92, grifo nosso). No mesmo sentido: “Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuições anuais. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Impugnação de normas constantes da Lei nº 11.000/04. Revogação tácita pela Lei nº 12.514/04. Ação direta prejudicada. 1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes da Lei nº 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei nº 12.514/11. 2. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. 3. Agravo regimental não provido” ( ADI 3408 AgR, da minha relatoria, Tribunal Pleno, Dje de 15/2/17). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE EMERGÊNCIA DA AGRICULTURA FAMILIAR. ISENÇÃO DE PAGAMENTO CONCEDIDA AOS PRODUTORES RURAIS BENEFICIADOS PELO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO E APOIO A PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS. LEI GAÚCHA N. 11.367/1999. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor quanto aos arts. 3º e 4º da Lei gaúcha n. 11.367/1999, pela revogação parcial da lei impugnada pela Lei gaúcha n. 11.774/2002. (…)” ( ADI 2072, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 2/3/15). “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada” ( ADI 3885, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje de 28/6/13). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 5.011/95. LIMINAR DEFERIDA PELO PLENO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. A Lei Complementar nº 219, de 26 de dezembro de 2001, em seu art. 11, determinou a revogação das disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.847/93. Ao reestruturar o Fundo Especial do Poder Judiciário do Espírito Santo (FUNDEPJ), criado pela Lei nº 5.942/99, destinou-lhe as taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciais oficializados previstos na Lei nº 4.847/93 – Regimento de Custas (art. 3º, II), revogando, portanto, os artigos impugnados na presente ação direta, que repartiam as receitas oriundas do recolhimento de custas e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciários. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto” ( ADI 1378, da minha relatoria, Tribunal Pleno, Dje de 9/2/11). Na mesma linha, os seguintes julgados: ADI nº 2.006/DF, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 10/10/08; ADI nº 3.831/DF, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/8/07; ADI nº 1.920/BA, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/2/07; ADI nº 1.952/DF-QO, Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 9/8/02; ADI nº 520/MT, Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 6/6/97; ADI nº 3.057/RN, decisão monocrática, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/12/09; ADI nº 2.992/MG, decisão monocrática, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/12/04. Assim, tendo em vista a revogação expressa do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, é evidente a prejudicialidade desta ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente do seu objeto. Do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 21, inciso IX, do RISTF. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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