jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1058492 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1058492 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : LEONEL RODRIGUES SANTOS, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-231 09/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 98, p. 2): “MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRISÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS - CABIMENTO. Servidor preso cautelarmente que pugna a retomada dos vencimentos, suspensos em razão de sua prisão Descabimento – Foco da análise que deve recair na assiduidade do servidor e na vedação ao enriquecimento sem causa. Impossibilidade de continuar a perceber sem que haja a contraprestação do serviço. Impossibilidade de se aplicar ao caso o princípio da presunção de inocência ou da irredutibilidade dos vencimentos em razão da ausência de pressupostos para tanto. Sentença reformada. Recurso provido.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a e c, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, LVII; e 37, XV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “no caso em apreço, o acórdão ora hostilizado, ao considerar não inconstitucional o artigo 70, da Lei Paulista nº 10.261/68 alterada pela Lei Complementar nº 1.012/07, julgou, equivocadamente, ferindo os princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e irredutibilidade de vencimentos.” (eDOC 102, p. 13). As contrarrazões ao recurso extraordinário foram apresentadas (eDOC 105). A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu o recurso com fundamento na ofensa reflexa à Constituição da Republica (eDOC 114). É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhida. O recurso deve ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de pagamento, na hipótese, é ilegal, em vista das referidas faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar, pois atenta contra o princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público, o qual, apenas depois de regular processo administrativo, no qual deve ser-lhe assegurada a ampla defesa, pode vir a ser privado de seus vencimentos, ainda que somente de uma parte de seu montante. Nesse sentido, concluíram ambas as Turmas do Tribunal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)- POLICIAL CIVIL - PRISÃO CAUTELAR - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ( CF, ART. , INCISO LVII, E ART. 37, INCISO XV)- RECURSO IMPROVIDO.” ( ARE 715658-AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 05.09.2013). “SERVIDOR PÚBLICO PRESO PREVENTIVAMENTE. DESCONTOS NOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos. 2. Agravo regimental não provido.” ( ARE 705.174-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 23.10.2013). No mesmo sentido: ARE-AgR 876980, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; RE 482006, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 14.12.2007. A decisão manifestada no acórdão recorrido, portanto, não está alinhada ao entendimento firmado nesta Corte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a sentença proferida na primeira instância, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514462750/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1058492-sp-sao-paulo

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 715658 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 723284 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 8132 DF 2002/0001131-0