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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0012146-91.2017.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0012146-91.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0012146-91.2017.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0012146-91.2017.1.00.0000
Publicação
DJe-247 27/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação proposta por Luis Carlos do Rosario, com fundamento nos arts. 102, I, l e 103-A, § 3º, da Constituição Federal, e art. 988, III, do Código de Processo Civil, na qual sustenta a inobservância ao enunciado da Súmula Vinculante 47. O reclamante narra que, na origem, “[...] Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública que tramita na 3ª Vara Federal da Subseção de Joinville/SC, na qual foi deferida pelo MM. magistrado a quo a expedição de RPV, referente aos honorários advocatícios contratuais (verba alimentar), desvinculada do crédito principal” (pág. 2 do documento eletrônico 1 – grifei). Afirma, contudo, que, “[...] em decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5040493-86.2017.4.04.0000 interposto pelo INSS, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reformou a decisão de primeiro grau, entendendo que a expedição da requisição de pagamento (por RPV) em separado referente aos honorários advocatícios contratuais não é devida, desrespeitando a literalidade do enunciado da Súmula Vinculante n. 47 do STF” (pág. 2 do documento eletrônico 1 – grifei). Assim, requer a procedência desta reclamação para cassar a decisão reclamada a fim de que outra seja proferida, reconhecendo-se o destaque dos honorários contratuais do crédito principal, nos termos da Súmula Vinculante 47. É o relatório suficiente. Decido. Bem examinados os autos, verifico que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes. Muito bem. Eis o teor da Súmula Vinculante 47: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza” (grifei). Por outro lado, são estes os fundamentos do ato reclamado: “[...] Efetivamente, a posição que me parece mais consentânea com o regime constitucional, bem como a legislação de regência acerca do pagamento de dívida da Fazenda Pública é aquela no sentido de que não cabe o fracionamento do valor relativo aos honorários contratuais do referente ao principal. Realmente só faz sentido a disciplina constitucional dos precatórios e RPV's quando se trata de um título judicial, nenhuma relação guardando com créditos privados estipulados por meio de avença jurídica de natureza privada, sem a participação do Poder Público. Caso contrário, o erário passaria a ser um garantidor e financiador para créditos privados. Dessa forma, ao contrário dos honorários sucumbenciais, que têm origem na própria sentença, os honorários contratuais, acordados entre cliente e advogado, têm natureza extrajudicial. A possibilidade de se destacar do montante principal da execução o valor devido pela parte a título de honorários contratuais, com a consequente expedição de requisitório em nome de mais de um beneficiário não transforma a natureza originária de crédito único e, por esse motivo, não permite que, no que concernente à determinada parcela (como a de honorários contratuais, verbi gratia), se utilize modalidade de pagamento diversa daquela destinada ao crédito como um todo. Essa é a razão pela qual os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor, para fins de classificação do requisitório, porquanto a pretensão em sentido contrário encontra óbice na regra estabelecida pelo artigo 100, § 8º, da Constituição Federal de 1988” (págs. 35-36 do documento eletrônico 8). Com efeito, a pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal, é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 47. Nesse sentido, cito a ementa dos seguintes julgados: “Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido” (Rcl 23.886-AgR/AP, Rel. Min. Dias Toffoli; grifei). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (RE 968.116 AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin; grifei). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Prejudicada a análise do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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