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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 28734 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-14.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação proposta por Ronaldo Costalunga Gotuzzo, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, e art. 988, III, do Código de Processo Civil, na qual sustenta a inobservância ao enunciado da Súmula Vinculante 47. O reclamante narra que, na origem, “[...] Ao dar início à fase de cumprimento de sentença, nos autos da ação judicial nº 001/3.15.0003125-4, perante o MM. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, foi expressamente requisitada a expedição de RPV da totalidade da verba honorária (sucumbencial + contratual)” (pág. 1 do documento eletrônico 1 – grifei). Afirma, contudo, que sobreveio decisão negando o pedido, nos seguintes termos: “[...] ‘No que diz com o pedido de expedição de RPV em favor do causídico, incluindo os honorários contratuais, cabe dizer que a decisão do (sic) STF, ( Recurso Especial nº 564132), permite a expedição de requisitórios em apartado, no que diz com os honorários sucumbenciais, sendo estes considerados de verba alimentar, não havendo qualquer permissivo no que tange aos honorários contratuais, dos quais, aliás, já houve deferimento de reserva, fl. 132, que será observada no momento da expedição do alvarᒔ (págs. 1-2 do documento eletrônico 1 – grifei). Assim, requer a procedência desta reclamação para cassar a decisão reclamada a fim de que outra seja proferida, reconhecendo-se o destaque dos honorários contratuais do crédito principal, nos termos da Súmula Vinculante 47. É o relatório suficiente. Decido. Bem examinados os autos, verifico que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes. Muito bem. Eis o teor da Súmula Vinculante 47: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza” (grifei). Por outro lado, são estes os fundamentos do ato reclamado: “[...] ‘No que diz com o pedido de expedição de RPV em favor do causídico, incluindo os honorários contratuais, cabe dizer que a decisão do (sic) STF, ( Recurso Especial nº 564132), permite a expedição de requisitórios em apartado, no que diz com os honorários sucumbenciais, sendo estes considerados de verba alimentar, não havendo qualquer permissivo no que tange aos honorários contratuais, dos quais, aliás, já houve deferimento de reserva, fl. 132, que será observada no momento da expedição do alvarᒔ (págs. 1-2 do documento eletrônico 1). Com efeito, a pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal, é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 47. Nesse sentido, cito a ementa dos seguintes julgados: “Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido” ( Rcl 23.886-AgR/AP, Rel. Min. Dias Toffoli; grifei). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” ( RE 968.116 AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin; grifei). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Prejudicada a análise do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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