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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX CE - CEARÁ XXXXX-26.2016.4.05.8103

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, interposto em face de acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Estado do Ceará, sob o fundamento de que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 2º; 5º, II; 37, caput; 39, § 4º; 93, I; 102, I, n; 169, caput, I e II, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Observando atentamente o acórdão recorrido, verifico que a lide foi decidida à luz de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei Complementar 35/1979 – LOMAN). Dessa forma, para discordar do teor do julgado atacado, seria necessário rever a interpretação de norma infraconstitucional, o que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido cito precedente da Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA PARA MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 849.521-SE, Relatora Ministra Carmen Lúcia - grifei). Na mesma esteira, menciono, ainda: ARE 1.032.723-AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 941.561-AgR/CE, de minha relatoria; ARE 884.481-AgR/RN, Rel. Min. Rosa Weber; RE 849.521-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, entre outros. No que toca à questão da competência, essa Corte, do mesmo modo , possui precedente contrário à tese recursal. Refiro-me ao ARE 862.052-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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