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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1056497 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1056497 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) : FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUS
Publicação
DJe-244 25/10/2017
Julgamento
20 de Outubro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, “d”, da Constituição Federal, alegam-se violação a dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. Não há o prequestionamento de matéria constitucional. Veja-se elucidativo trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 721) : O Estado de Minas Gerais interpôs, simultaneamente, recursos especial e extraordinário, o último não admitido pelo Tribunal de origem sob os seguintes fundamentos: (a) falta de prequestionamento dos arts. 25, § 1º e 236, § 2º, da Constituição; e (b) ofensa reflexa ao texto da Constituição (e-STJ, fls. 517/518). Não se tem notícia nos autos acerca da interposição de agravo contra a decisão denegatória do recurso extraordinário. Apesar da aparente falta de interposição de agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, tenho que a matéria controvertida comporta exame pelo Superior Tribunal de Justiça, porque a questão central debatida no recurso especial constitui, na realidade, debate infraconstitucional autônomo consistente na suposta revogação da disposição contida no art. 34 do Decreto-lei nº 167/67 pela Lei Federal nº 10.169/00, que legitimou a competência aos Estados para fixar os valores dos emolumentos cartorários. Veja-se, ainda, a ementa dos acórdão que resolveu os embargos de declaração (e-STJ, fl. 774): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que o acórdão recorrido foi claro ao decidir pela natureza infraconstitucional da controvérsia suscitada no recurso especial fazendário, assentando que ela diz respeito ao juízo de revogação do Decreto-Lei n. 167/67 pela Lei n. 10.169/2000, em virtude da qual os Estados e o Distrito Federal não mais ficaram adstritos ao teto então estabelecido para o valor do registro da cédula de crédito rural, estando autorizados a fixar o preço dessa atividade cartorária. 3. Embargos de declaração rejeitados. De fato, o acolhimento de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça supõe ofensa a tratado ou lei federal, sendo improvável a presença de fundamentos de natureza constitucional. Por fim, não cabe o recurso pela alínea ‘d” do inc. III do art. 102 da CF/88, pois, como bem resumiu o acórdão que julgou os aclaratórios, “o acórdão embargado não decidiu conflito entre leis federal e estadual (art. 102, III, a, da CF/1988), limitando-se a afirmar que a restrição referente ao valor máximo dos emolumentos para o registro de cédula de crédito rural preconizado pelo Decreto-Lei n. 10.169/2000 deixou de existir com o início de vigência da Lei 10.169/2000, em virtude da qual os estados não mais ficaram adstritos ao teto então estabelecido, estando autorizados a fixar o preço dessas atividades cartorárias”. (e-STJ, fl. 778). Em abono à aplicação desses óbices, cite-se a seguinte decisão monocrática, já transitada em julgado, do ilustre Min. ROBERTO BARROSO em caso bastante semelhante (RE 602.638/MS, DJe de 28/9/2015): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 167/67. PREVISÃO DE LIMITE LEGAL. REVOGAÇÃO DESTE DISPOSITIVO PELAS LEI FEDERAL N. 10.619/00 C/C LEI ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL N. 3.003/05. 1. Discute-se nos autos se a cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito e produto rural, inclusive penhores e hipotecas constituídas pelas mesmas, deve obedecer à previsão contida no art. 34 do Decreto-lei n. 167/67 - que limitava tais valores a no máximo 1/4 do salário-mínimo vigente na região. 2. A Lei n. 10.169/00, em seu art. , regulando o que dispõe o art. 236, § 2º, da Lei Maior, trouxe a previsão de normas gerais para fixação pelo Estado-membros de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 3. Na esteira desse diploma normativo e exercendo sua competência legislativa, o recorrido editou a Lei estadual n. 3.003/05, cuja Tabela III.A acabou por revogar a previsão do art. 34 do Decreto-lei n. 167/67. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 236, § 2º, ambos da Constituição. O recorrente afirma que o acórdão recorrido contrariou o dispositivo legal que expressamente regula os emolumentos dos serviços notariais. A pretensão recursal não merece prosperar, haja vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à mencionada violação, limitando-se a fazer observações genéricas sobre os fatos, sem concluir de forma clara como o acórdão recorrido a teria cometido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia Ademais, para dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, Lei Complementar nº 95, Lei Complementar nº 107, Lei Geral de Registros Públicos nº 6.015/73, Lei nº 10.169/00, Decreto Lei 167/67, e Lei Estadual nº 3003/05, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Melhor sorte não assiste ao recorrente no que tange à suposta subsunção da hipótese ao art. 102, III, d, da Constituição. Com efeito, verifico que não ficou demonstrada a existência de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo inviável seu uso com a simples pretensão de rever interpretação dada pelo juízo de origem à norma infraconstitucional. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, D. CABIMENTO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Ademais, o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, d exige a demonstração, pelo recorrente, de que a Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas estatuído na Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 774.514-AgR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa). Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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