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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 24931 SP - SÃO PAULO XXXXX-62.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Município de Itapetininga/SP, com fundamento no art. 988, II e III, do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário XXXXX-27.2015.5.15.0041 pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT15, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF. O reclamante alega, em síntese, que a decisão de mérito impugnada, ao aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, teria afastado a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, condenando-o a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ele contratado. Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta à autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso. Salienta, ademais, que, “[...] os argumentos esposados pelo juízo de primeiro grau e utilizados como razão de decidir do acórdão combatido, não passam de afirmações genéricas acerca da ausência de pagamento de verbas trabalhistas por parte da primeira reclamada, nada ponderando acerca da suposta conduta irregular do ente público que faria por atrair a responsabilidade subsidiária. Infelizmente, em se tratando de demandas trabalhistas, o reconhecimento de responsabilidade subsidiária dos entes públicos vem sendo realizado de forma desregulada e geral, desprezando-se as particularidades do caso concreto, como se a Administração Pública fosse uma GARANTIDORA UNIVERSAL. Com as vênias devidas, a decisão questionada imputou responsabilidade direta e automática ao Município em razão de danos gerados pela contratada, considerando-o mero fiador e responsável patrimonial pelo inadimplemento de obrigação de terceiros. Neste contexto, resta claro que no julgamento realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho, nenhuma análise sobre atuação culposa da Administração Pública foi desenvolvida com base em elementos concretos da demanda, tendo sua responsabilização decorrido da mera alusão acerca da abstrata possibilidade neste sentido, estampada na Sumula 331 do TST“ (grifos no original; págs. 7-8 do documento eletrônico 1). Requer, ao final, a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato reclamado. No mérito, pugna pela cassação do referido decisum. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, consigno que deixei de solicitar informações e de ouvir a Procuradoria-Geral da República uma vez que há jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte sobre a matéria versada nos autos (art. 52, parágrafo único, do RISTF). No mérito, destaco que este Tribunal no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Recentemente, no dia 26/4/2017, esta Corte, confirmando o entendimento adotado na ADC 16/DF, concluiu o julgamento do RE 760.931-RG/DF, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Importante ressaltar que, no julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. Não se poderia impedir que a Justiça laboral, à luz dos fatos da causa, reconheça a responsabilidade subsidiária da administração. Pelos elementos que constam dos autos, entendo que a atribuição da responsabilidade subsidiária não se deu de forma automática, mas por ter entendido o juízo trabalhista que ficou efetivamente delineada a culpa da administração. No julgamento aqui atacado, ao apreciar o Recurso Ordinário 02608-2013-025-03-00-1, o TRT15 consignou o seguinte: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sem razão. O recorrente alega para firmou contrato emergencial com a 1ª reclamada, para a administração, operacionalização e execução da assistência ambulatorial e hospitalar do Hospital Regional de Itapetininga ‘Doutor Léo Orsi Bernardes’, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período. Aduz que a cláusula 5ª do respectivo pacto estabelecia que a contratada seria a única responsável por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, e que a cláusula 4ª obrigava, a cada pagamento recebido, que a 2ª reclamada fornecesse as provas das quitações dessas obrigações. Afirma, ainda, que instaurou os processos administrativos nº 20582-052/2013, nº 20975-052/2013 e nº 20938-052/2013, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades e que após a constatação do descumprimento de diversas cláusulas contratuais, rescindiu unilateralmente o contrato. Dessa forma, sustenta não restar provada a sua culpa in vigilando. Não se discute, in casu, a legalidade da contratação da 1ª reclamada pelo Município de Itapetininga. A controvérsia gira somente acerca da fiscalização eficaz da Municipalidade. Analisando os autos, nota-se que agiu com acerto a Magistrada de origem. Conforme parecer do Ministério Público do Trabalho, acostado à fl. 3 (id. 6ac53f9), verifica-se que a rescisão contratual promovida pelo Município decorreu de inúmeras irregularidades praticadas pela 1ª reclamada, que não têm relação com o caso em tela. A contratada realizou despesas não programadas; não estava pagando corretamente os prestadores de serviços médicos, de diagnósticos e de fisioterapia e não estava recolhendo as contribuições previdenciárias. Observa-se, ainda, que desde o início da contratação, a 1ª reclamada agiu de forma irregular, haja vista a falta de pagamento dos salários e encargos trabalhistas dos obreiros e, ainda assim, a Administração Pública prorrogou o pacto por mais 90 dias. A condenação refere-se às seguintes verbas: aviso prévio indenizado; FGTS de abril e junho/2013; e multa de 40% do FGTS sobre os depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho e multa do artigo 467 da CLT. Dessa forma, conclui-se que fiscalização foi falha. Cabia ao contratante resguardar os direitos trabalhistas dos obreiros. Para tanto, tinha o direito de reter os pagamentos da contratada, a fim de obrigá-la a regularizar todas as pendências, principalmente no tocante ao FGTS de abril. É pacífico o entendimento de que a Administração Pública deve estar atenta à saúde financeira da contratada, no cumprimento do contrato, e na observância dos direitos daqueles empregados que, efetivamente, executam as atividades contratadas. A Constituição Federal possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, resultando na obrigatoriedade para o ente público de gerência com observância, dentre outros, do princípio da moralidade, restando proibida a contratação a seu belprazer, prejudicando terceiros, neste caso o trabalhador, sem qualquer responsabilização” (págs. 2-3 do documento eletrônico 3). No caso dos autos, percebe-se que foi indicado que a responsabilidade subsidiária não teria decorrido de mera presunção, mas com base nas provas dos autos que demonstraram que fiscalização da reclamante foi falha, caracterizando, assim, a sua culpa in vigilando. Até mesmo porque, se a responsabilidade fosse objetiva, seria prescindível elencar elementos probatórios para demonstrá-la. Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada não descumpriu a orientação firmada por este Tribunal, mas, sim, adotou-a plenamente. Assim, não há falar em desrespeito à ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante 10. Por fim, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários porquanto ausente o contraditório. Ressalto, todavia, que eventual interposição de recurso exigirá a intimação do beneficiário da decisão reclamada para que se manifeste sobre o teor do recurso, podendo implicar condenação ao pagamento da verba prevista no art. 85 do CPC à parte sucumbente e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. No sentido do aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília – FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (grifei; Rcl 24.417-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Prejudicada a análise do pedido de liminar. O reclamante, em caso de eventual interposição de recurso, deverá indicar as informações necessárias à citação do beneficiário da decisão impugnada (art. 319, II, combinado com art. 989, III, do Código de Processo Civil – CPC). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga/SP. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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