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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0000167-35.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000167-35.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-247 27/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação proposta por Luan Rafael da Silva, representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e art. 7º da Lei 11.417/2006, na qual sustenta inobservância ao enunciado da Súmula Vinculante 26 deste Supremo Tribunal. O reclamante alega, em síntese, que “[...] na parte final do enunciado [...] o Supremo Tribunal Federal exige FUNDAMENTAÇÃO para a realização do exame criminológico. Para tal fim, não basta a simples menção à gravidade do delito, pois tal fator já foi considerado pelo juízo de conhecimento ao individualizar a pena a ser cumprida. A necessidade de realização do exame deve assim SER FUNDAMENTADA EM INDICATIVOS CONCRETOS, INDIVIDUALIZADOS. É justamente neste sentido a fundamentação exigida pela Súmula Vinculante nº 26, que requer a análise dos dados concretos na fase executiva de individualização da pena. Neste sentido são os precedentes desta Suprema Corte que levaram à edição da Súmula. Contudo, nota-se que ESTE Magistrado SISTEMATICAMENTE, através de decisões sempre idênticas e sem avaliar qualquer elemento do caso concreto, tem determinado a realização de exames criminológicos em casos de progressão de regime e/ou livramento condicional. Diversos casos poderiam ser mencionados neste sentido, COM DECISÕES IDÊNTICAS, CUJAS ÚNICAS MUDANÇAS SÃO O NOME DO EXECUTADO E O NÚMERO DOS PROCESSOS. NEM MESMO UMA PALAVRA DA FUNDAMENTAÇÃO SE ALTERA EM TODA A SUA DECISÃO. Assim, não basta ao Juiz da execução apontar a gravidade do delito praticado sem se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Trata-se, aqui, de individualização da pena na fase executiva. [...] Percebe-se assim que foi banalizada a exigência do instituto pelo Magistrado, o que não se coaduna com as mudanças legais e a jurisprudência dos Tribunais. No caso em questão, verifica-se que a autoridade judiciária assumiu como padrão a exigência de exame criminológico para todos os condenados. Não foi apontando NENHUM dado concreto para fundamentar a decisão que ordenou a realização do exame criminológico. Aliás, não houve fundamentação nenhuma, a não ser a alusão à gravidade abstrata do delito” (págs. 2-5 do documento eletrônico 1, grifos no original). Ao final, requer “[...] a concessão da liminar e a procedência desta Reclamação, a fim de cassar a decisão impugnada, para afastar a exigência de exame criminológico na análise do pedido de livramento condicional, ante a patente falta de fundamentação, concedendo-se desde logo o livramento condicional, e especialmente para determinar-se ao MM Juízo de Ribeirão Preto que cesse de, em casos futuros, descumprir enunciados vinculantes do STF. Requer-se ainda a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao reclamante, nos termos do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, da Lei 1060/50 e dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, por ser o reclamante pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições para prover as despesas do processo sem se privar dos recursos indispensáveis ao próprio sustento” (pág. 9 do documento eletrônico 1). É o relatório necessário. Decido. Registro, inicialmente, que o art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada na Corte, como se dá na espécie vertente. Por este motivo, passo ao exame do mérito desta reclamação. Compete a este Supremo Tribunal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição Federal. Anoto, ainda, que, conforme determina o art. 988, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, caberá a reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade das decisões do tribunal; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. E, quanto ao tema específico posto à apreciação nesta reclamação, reitero o que afirmei quando da análise da Proposta de Súmula Vinculante 30/DF (convertida posteriormente na SV 26), no sentido de que, a meu sentir, a lei superveniente 10.792/2003, que alterou a Lei de Execução Penal, simplesmente aboliu, suprimiu, a exigência de que se faça o exame criminológico, mas não retirou a faculdade do juiz para determiná-lo. Essa opção subjetiva decorre, inclusive, do poder geral de cautela e da possibilidade que tem o juiz, na legislação processual tanto civil com penal, de requisitar perícias. Entretanto, o pedido deverá ser suficientemente fundamentado, individualizando-se as características inerentes à pessoa do preso e à pena, de modo a justificar a opção do magistrado pelo exame criminológico. Feito esse registro, transcrevo o teor da Súmula Vinculante 26 do STF, in verbis: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”. Agora, por oportuno, reproduzo o inteiro teor da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ, José Roberto Bernardi Liberal, ora combatida: “Imprescindível a submissão do sentenciado a exame criminológico, com o escopo de verificar se se encontra satisfeito, na espécie, o requisito subjetivo legalmente exigido para a concessão de benefício. Tal aferição psicológica revela-se indispensável no caso em comento em razão da gravidade do delito cometido pelo condenado, concretamente considerada (deveras prejudicial à sociedade), bem assim da personalidade criminosa por ele revelada. Necessário, então, diante desse contexto, constatar se, atualmente, dispõe o sentenciado de condições mérito para obter benefício, sem novos abalos à paz social. Em outros termos: o interesse público exige, no caso em apreço, a realização da avaliação supracitada, porquanto não se pode admitir que a sociedade seja laboratório de criminosos. Tal providência, ademais, encontra amparo no entendimento consolidado do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, ao propósito, a súmula vinculante n. 26, nestes termos: [...]. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou, a respeito, a súmula n. 439, in verbis: [...]. Posto isso, DETERMINO que o condenado seja submetido a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se encontra. Desde logo este juízo formula os seguintes quesitos: 1. O sentenciado tem se dedicado a atividade laborativa e/ou de estudo desde o início do cumprimento da pena privativa de liberdade? 2. O condenado tem ou teve envolvimento com o uso de substâncias entorpecentes? 3. O sentenciado apresenta falta ou ausência de autocrítica? 4. O condenado dá mostras de arrependimento dos atos ilícitos cometidos? 5. O sentenciado registra atitudes negativas, dentro ou fora do presídio, desde o início do cumprimento da sanção corporal? 6. O condenado possui planos e perspectivas positivas para o futuro? 7. Como age ou parece agir o sentenciado diante de instabilidades comuns da vida? 8. O condenado recebe visitas de familiares e/ou de amigos? 9. Nas condições atuais, mostra-se aconselhável conceder-se ao sentenciado progressão de regime prisional ou livramento condicional? Todas as respostas deverão ser justificadas, apresentando-se as especificações e os esclarecimentos pertinentes. Intimem-se as partes de que, querendo, também poderão oferecer quesitos, em 3 (três) dias. Após, oficie-se à direção do presídio, por meio eletrônico, para que adote as providências pertinentes, requisitando-se, ainda, boletim informativo, acompanhado de parecer do diretor da unidade, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, com a juntada, dê-se vista dos autos às partes para manifestação, em 3 (três) dias. Em observância ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício para o órgão destinatário, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das cópias e dos documentos indispensáveis” (págs. 12-15 do documento eletrônico 8). Conforme se verifica, o ato reclamado possui fundamento genérico que, como visto, não atende aos preceitos inscritos na Súmula Vinculante 26. No mesmo sentido do que aqui decidido, cito os seguintes precedentes de Ministros integrantes de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: Rcl 28.377/SP; Rcl 28.266/DF; Rcl 26.851/SP; Rcl 27.106/SP; Rcl 27.729/SP todos da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 25.304/DF, Rel. Min. Teori Zavascki; e Rcl 24.785/DF, Min. Edson Fachin. Isso posto, julgo procedente esta reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF) para cassar o ato reclamado e determinar que o juízo da execução refaça o pedido de exame criminológico, caso ainda o entenda necessário, mas de modo individualizado para observar integralmente o teor da Súmula Vinculante 26 desta Suprema Corte. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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