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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 23967 MG - MINAS GERAIS XXXXX-23.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 988, II e III, do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário 02608-2013-025-03-00-1 pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT3, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF. O reclamante alega, em síntese, que a decisão de mérito impugnada, ao aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, teria afastado a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, condenando-o a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ele contratado. Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta à autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso. Salienta, ademais, que, “[...] o entendimento de que o simples fato do inadimplemento de verbas trabalhistas leva à presunção de culpa da administração pública afronta a decisão erga omnes proferida pelo Excelso STF, na ADC 16, segundo a qual a declaração da responsabilidade subsidiária, casos de terceirização, deve ser precedida de investigação acerca de possível falha ou falta de fiscalização por parte do órgão público contratante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a culpa foi presumida” (pág. 3 do documento eletrônico 1). Requer, ao final, a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato reclamado. No mérito, pugna pela cassação do referido decisum. Em 17/5/2016, a então Relatora do feito, Ministra Cármen Lúcia, deferiu a tutela de urgência (documento eletrônico 6). O Procurador-Geral da República à época, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, apresentou parecer opinando pela improcedência do pedido. Eis a ementa da sua manifestação: “CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITO TRABALHISTA DE EMPRESA CONTRATADA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM FISCALIZAR O CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DECISÃO PARADIGMA. 1. No julgamento da ADC 16/DF, o STF ressalvou a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da administração pública, pela satisfação de direitos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, caso demonstrada sua conduta omissiva em fiscalizar adequadamente a execução do contrato. 2. A decisão proferida na ADC 16/DF não versa sobre distribuição do ônus da prova para configuração de culpa da administração pública, sendo incabível em sede de reclamação constitucional o revolvimento de matéria fático-probatória da demanda originária. Precedentes. 3. Contrato de serviços de cabeamento em redes. Execução contratual deficiente. Condenação da entidade contratada ao pagamento de direitos trabalhistas descumpridos ao longo do pacto laboral. Responsabilidade subsidiária do ente público. Culpa decorrente da reconhecida conduta omissiva em fiscalizar adequadamente o contrato, quanto ao pagamento dos direitos sociais dos empregados da entidade contratada. Ausência de violação à decisão da ADC 16/DF. 3. Parecer pela improcedência” (págs. 1-2 do documento eletrônico 15). É o relatório necessário. Decido. Destaco que este Tribunal no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Recentemente, no dia 26/4/2017, esta Corte, confirmando o entendimento adotado na ADC 16/DF, concluiu o julgamento do RE 760.931-RG/DF, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Importante ressaltar que, no julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. Não se poderia impedir que a Justiça laboral, à luz dos fatos da causa, reconheça a responsabilidade subsidiária da administração. Pelos elementos que constam dos autos, entendo que a atribuição da responsabilidade subsidiária não se deu de forma automática, mas por ter entendido o juízo trabalhista que ficou efetivamente delineada a culpa da administração. No julgamento aqui atacado, ao apreciar o Recurso Ordinário 02608-2013-025-03-00-1, o TRT3 consignou o seguinte: “Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, NET SERVICE LTDA., e que prestou serviços em favor do recorrente, por todo o período contratual imprescrito, tal como destacado na sentença, sendo a relação, portanto, típica de terceirização de serviços. Neste sentido, o relato da testemunha convidada pela primeira reclamada (fl. 432): ‘que o reclamante atendeu às Secretarias de Educação, Saúde e Defesa Social; que na Educação e Defesa Social, ele fazia trabalho em escritórios e, na de Saúde, escritórios e um ou dois hospitais; [...]’. A discussão primordial gira em torno da possibilidade de se aplicar o entendimento contido na Súmula 331, IV e V, do TST no caso vertente, em que o tomador dos serviços é um ente público. Primeiramente, cumpre esclarecer que o TST, ao editar a referida súmula, não pretendeu criar obrigação não prevista em lei com a fixação da responsabilidade objetiva do tomador de serviços em caso de inadimplência da empresa contratada, extrapolando os limites das suas atribuições constitucionais. No caso dos autos, não há dúvidas de que o trabalho realizado pelo reclamante atendia aos interesses do segundo reclamado (Estado de Minas Gerais), tomador dos serviços. Logo, competia-lhe não só fiscalizar, zelosamente, o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela empregadora, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação. Neste sentido, não se trata de afastar a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas de se analisar se foram observadas as demais regras previstas na referida lei, dentre as quais, destaca-se o art. 67, que dispõe: […] Da leitura do referido artigo, extrai-se que é obrigação do ente público manter um representante fiscalizando a execução do contrato, no que se insere o acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. E mais, se verificada qualquer irregularidade, compete à Administração Pública solicitar da empresa contratada a sua correção. Ainda que se admita que houve diligência na escolha e que foram observados os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações, é certo que assim não procedeu o recorrente quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada. Logo, deve responder pelo prejuízo causado ao autor, restando configurada a culpa in vigilando. […] Não há nos autos qualquer comprovação de efetiva fiscalização da empresa contratada relativamente ao cumprimento de suas obrigações com os empregados, tanto que o autor necessitou acionar o Judiciário para receber seus direitos trabalhistas. […] Não há como afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas, pois a empresa contratada revelou-se negligente no cumprimento da legislação trabalhista, restando configurada a culpa in vigilando, pela deficiência na fiscalização das obrigações contratuais” (págs. 11-15 do documento eletrônico 3). No caso dos autos, percebe-se que foi indicado que a responsabilidade subsidiária não teria decorrido de mera presunção, mas com base nas provas dos autos que demonstraram que fiscalização da reclamante foi falha, caracterizando, assim, a sua culpa in vigilando. Até mesmo porque, se a responsabilidade fosse objetiva, seria prescindível elencar elementos probatórios para demonstrá-la. Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada não descumpriu a orientação firmada por este Tribunal, mas, sim, adotou-a plenamente. Assim, não há falar em desrespeito à ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante 10. Verifico, ainda, que o valor da causa não corresponde à condenação atribuída à reclamante (pág. 10 do documento eletrônico 2), razão pela qual o corrijo, de ofício, para R$ 96.854,51 (noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Por fim, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários porquanto ausente o contraditório. Ressalto, todavia, que eventual interposição de recurso exigirá a intimação do beneficiário da decisão reclamada para que se manifeste sobre o teor do recurso, podendo implicar condenação ao pagamento da verba prevista no art. 85 do CPC à parte sucumbente e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. No sentido do aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília – FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (grifei; Rcl 24.417-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso). Isso posto, revogo a liminar concedida e nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). O reclamante, em caso de eventual interposição de recurso, deverá indicar as informações necessárias à citação do beneficiário da decisão impugnada (art. 319, II, combinado com art. 989, III, do Código de Processo Civil – CPC). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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